Câmara rejeita competências nas vias de comunicação e habitação

Competências Gondomar - fevereiro 2019

A Câmara de Gondomar pronunciou-se sobre as delegações de competências / Foto: Arquivo Vivacidade

O Município de Gondomar aprovou, a 22 de janeiro, em reunião de executivo, a rejeição parcial do quadro de transferência de competências para as autarquias locais proposto pelo Governo. A proposta aprovada, que teve o voto contrário dos vereadores da CDU e do PSD, visa a renúncia ao exercício e transferência de competências no domínio das vias de comunicação e também da habitação.

“A opção pela rejeição destas transferências, prevista na Lei n.º 50/2018, é fundamentada pela incapacidade do Município em assumir os encargos de manutenção e beneficiação das três vias nacionais que se encontram nos limites do concelho, bem como pela incapacidade de aceitar os encargos com a gestão dos programas no domínio da habitação, fruto da limitação e impossibilidade atual de contratação de mais recursos humanos; e ainda pela rejeição dos encargos com a manutenção do parque habitacional da administração direta e indireta do Estado”, pode ler-se no site da Câmara de Gondomar.

Na mesma reunião de Câmara Municipal, os vereadores aprovaram ainda o envio para apreciação da Assembleia Municipal da proposta de transferência de competências do Estado para a Área Metropolitana do Porto.

Nesta reunião foi também aprovado, mas por unanimidade, o Plano de Gestão do Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização, documento fundamental para a atividade das forças municipais de proteção civil, segurança e fiscalização.

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