Subvenções vitalícias não são um direito mas um privilégio

“Debate-se hoje uma questão de todo pertinente numa sociedade democrática: será que servir a coisa pública, só por si, já não constitui estímulo suficiente para os cidadãos? A resposta a esta pergunta parece, dada às mordomias, benesses e regimes de excepção previstos no nosso ordenamento jurídico para os que, de uma forma ou outra, servem a coisa pública, um rotundo e cristalino não!”. Assim começava a introdução do projeto-lei, apresentado em outubro de 2004 pelo Bloco de Esquerda.

Mas este projeto-lei nunca chegou a ser discutido pelos deputados. No mês seguinte, Jorge Sampaio dissolvia a Assembleia. Após as eleições legislativas, o Bloco voltou a apresentar o mesmo diploma em maio de 2005, forçando assim o debate parlamentar. No mês seguinte, a proposta foi discutida em plenário, acompanhada das iniciativas que entretanto o governo e o PCP apresentaram sobre a matéria.

As propostas do Bloco de Esquerda e do PCP viriam a ser chumbadas pelo PS e PSD e a abstenção do CDS. A proposta do Governo foi aprovada com os votos de todos os partidos, à exceção do CDS, que se absteve. – “a iniciativa acabou com o regime das subvenções vitalícias a partir dessa data, mantendo as que já estavam em pagamento e a possibilidade de as requerer pelos deputados em funções nessa data e que cumprissem os requisitos. Assim, os antigos deputados puderam continuar a acumular a sua subvenção vitalícia com quaisquer outros rendimentos que auferissem

Lembro-me como na bancada do Bloco, João Teixeira Lopes deu voz à indignação, criticando o recuo do governo em relação às promessas que fizera.

Ao contrário do que muitos esperariam, o recuo envergonhado do bloco central na tentativa de recuperar o privilégio da subvenção vitalícia não esmoreceu os seus defensores. Um grupo de 30 deputados, incluindo os dois proponentes da proposta retirada em 2014, entregaram um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional para que este chumbasse os cortes nas subvenções dos ex-políticos.

Na última semana da campanha para as presidenciais, o Tribunal Constitucional divulgou o acórdão a dar razão aos deputados, chumbando os cortes. Mais ainda: ao contrário do que fizera na decisão que chumbou a suspensão dos subsídios de Natal e férias aos funcionários públicos e pensionistas, os juízes decidiram devolver o valor que não foi pago aos ex-políticos durante o ano de 2015.

Como seria de esperar, o tema das subvenções e dos privilégios dos políticos entrou no debate de campanha, até porque uma das subscritoras do pedido de fiscalização foi a candidata Maria de Belém, entre outros deputados apoiantes da sua candidatura, mas também das de Marcelo Rebelo de Sousa e Sampaio da Nóvoa. Se os dois últimos candidatos se limitaram a um prudente silêncio sobre o assunto, Maria de Belém defendeu a sua ação, dizendo “não abdicar de nenhum direito”. Por seu lado, Marisa Matias criticou duramente a atitude dos deputados que foram ao Tribunal reclamar o seu privilégio, não o fazendo quando estava em causa o direito dos reformados à pensão para a qual descontaram toda a vida. Marisa lembrou, e bem, ainda que os eleitos do Bloco, em São Bento como em Estrasburgo, sempre recusaram quaisquer subvenções vitalícias, subsídios de reintegração ou outros privilégios atribuídos a ex-deputados.