A Alteração da Lei de Proteção de Crianças e Jovens

Por Margarida Almeida

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo constitui o instrumento legal agregador de uma cultura de partilha de responsabilidades e de base comunitária, entre as diferentes entidades com especiais competências em matéria de infância e juventude, sendo igualmente potenciadora da transversalidade necessária na intervenção de proteção concreta junto das crianças e dos jovens.

Capitalizando a experiência jurisprudencial, técnica e doutrinal obtida na aplicação prática do regime jurídico da Lei de Proteção de Crianças e Jovens, que decorreu da aplicação desta lei ao longo de 12 anos, o Governo decidiu proceder á sua alteração a fim de a tornar mais eficaz.

Assim, a alteração agora introduzida constitui um contributo para a operacionalização do funcionamento das entidades competentes em matéria de infância e juventude e procede à clarificação e reforço da articulação da intervenção de base no território, reforçando, igualmente, o papel das instituições do setor social na prevenção de situações de perigo para crianças e jovens.

Pelo que, se intensificam os níveis de comprometimento das entidades que integram a comissão de proteção de crianças e jovens, com reflexos, na composição e operacionalização da sua modalidade restrita.

Por outro lado, procede-se a uma revisão profunda da matéria respeitante à prestação de apoio ao funcionamento das comissões de proteção por parte do Estado, mediante a clarificação, densificação e ampliação da prestação de apoio, quer na vertente logística, quer na vertente financeira.

De forma inovadora, cria-se um mecanismo que permite colmatar as dificuldades de funcionamento das comissões de proteção, quanto a recursos humanos, criando a possibilidade da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens celebrar protocolos relativos à afetação de técnicos de apoio às comissões de proteção, com as entidades de origem, representadas na comissão alargada

Consagra-se a possibilidade de redefinição das competências territoriais das comissões de proteção, através da criação de comissões intermunicipais, quando tal se justifique, por acordo entre municípios adjacentes, com o intuito de potenciar a qualificação da resposta protetiva a crianças e jovens locais.

Introduz-se alterações em matéria de duração temporal dos mandatos dos comissários e presidente que permitem o melhor aproveitamento do conhecimento e experiência especializados, da motivação e do perfil dos comissários. Com esta alteração pretende dotar as comissões de proteção de uma presidência capaz de assegurar a promoção de funcionalidades diversificadas, nomeadamente a concertação dos vários serviços da comunidade local e a vertente preventiva, a articular com a rede social.

Para além de outras alterações, relevo como muito pertinente, a que se refere ao acolhimento de crianças e jovens, estabelecendo-se as bases que permitam concretizar, em sede de regulamentação do acolhimento familiar e do acolhimento residencial, as mais recentes diretrizes em matéria de promoção e proteção de crianças e jovens em consonância com os princípios orientadores legalmente previstos, designadamente o princípio do superior interesse da criança, concretizando-se na consagração da preferência que deve ser dada ao acolhimento familiar relativamente ao acolhimento residencial, em particular às crianças até aos seis anos de idade.

Esta nova legislação traduz a sensibilidade deste Governo em promover normativos que visam a Proteção e Defesa das Crianças e Jovens do nosso País.

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