A convergência de pensões

Apesar da bonita designação, o objetivo do Governo nunca foi a convergência das pensões. O que o Governo pretendia com esta proposta, era proceder a cortes inaceitáveis nas pensões, depois de ter feito os cortes que já fez aos pensionistas.
Assim a somar ao brutal aumento do IRS e à Contribuição Extraordinária de Solidariedade, o Governo pretendia ainda proceder a um novo corte nas pensões. Um brutal corte, com caráter definitivo e retroativo, que iria reduzir em 10%, as pensões de milhares e milhares de pessoas.
Ou seja, aposentados e futuros aposentados, todos seriam vítimas desta fúria do governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra.
É uma vergonha de tal ordem, que levou, inclusivamente Manuela Ferreira Leite a classificar de “Leviandade, ligeireza e superficialidade” a forma como o Governo está a encarar esta matéria. E não é para menos, porque para além da insensibilidade social que o Governo confirma nesta proposta, o Governo esteve mal, muito mal em todo o processo.
Começou por enviar para a Assembleia da República esta proposta de lei antes de ter terminado todas as fases de negociação com os sindicatos, violando assim, a lei da negociação coletiva da Administração Pública, o que configurava mais uma inconstitucionalidade. Depois apresentou uma Proposta de Lei com uma extensa exposição de motivos, mais dirigida ao Tribunal Constitucional do que propriamente ao Parlamento.
Uma exposição de motivos, repleta de incorreções e de falsidades. Dizia o Governo que a política de cortes na despesa pública seria a única solução para reduzir o défice e a dívida pública. Sucede que todos os dados, como os do Eurostat, indicam que foi exatamente a política de cortes brutais na despesa pública que fez disparar a dívida pública, atingindo hoje valores insustentáveis.
Desde que começaram os cortes brutais na despesa pública, portanto, em apenas dois anos deste Governo PSD e CDS, a dívida pública aumentou 29,6%. Repito 29,6%. É só fazer contas, durante este período a dívida pública subiu de 94% do PIB para 123,6% do PIB.
Por outro lado, é falso dizer-se que os trabalhadores da Administração Pública sempre receberam pensões sobre 100% da remuneração, porque o Governo sabe muito bem que assim não é. Bem esteve, portanto, o Tribunal Constitucional que acabou de declarar inconstitucional esta proposta do Governo. E nós já vamos perdendo a conta às tentativas do Governo em Governar à margem da lei fundamental do País.

, ,