A ilusão da transferência de competências

Um acordo recente entre o PS e o PSD na Assembleia da República permitiu aprovar a Lei da Transferência de Competências para as Autarquias Locais.

Grosso modo, esta lei diz que o Governo passa para as Câmaras um conjunto de obrigações suas, fazendo-as acompanhar de verbas do Orçamento do Estado para a sua execução.

PS e PSD chamam a essa transferência, descentralização. A CDU, que sempre defendeu uma verdadeira descentralização de poderes que passa obrigatoriamente pela regionalização do país, sabe que esta lei não vai trazer a tão esperada descentralização mas sim uma desconcentração de poderes do Estado que tornarão as autarquias completamente dependentes do Governo, deste ou de qualquer outro que se lhe siga, numa lógica de perda da sua própria autonomia.

Ou seja, com esta lei, será́ o governo a impor às autarquias as suas decisões em matérias estruturantes da vida das populações como é o caso, por exemplo, da saúde e da educação, livrando-se de áreas específicas em que é essencial o papel do Estado, desresponsabilizando-se das suas próprias competências.

O mesmo estado que permitiu que se fechassem escolas, centros de saúde, repartições de finanças, agências bancárias, postos de correios, quer agora “assalariar” o poder local, fazendo-o correr riscos de insustentabilidade financeira e de perda de autonomia nas decisões a tomar sobre o que é importante para as populações, criando desigualdades entre autarquias locais e, consequentemente, para as regiões e populações.

Às autarquias foi dado um tempo para se pronunciarem sobre a execução desta lei. Muitas Câmaras e Assembleias Municipais, nomeadamente quase todos os Municípios vizinhos de Gondomar, como foi o caso do Porto (a 2ª Câmara do pais), rejeitaram esta “descentralização”, percebendo o prejuízo que daí podia advir para a sua própria sustentabilidade e para a qualidade de vida das suas populações.

O Município de Gondomar, de maioria PS, numa postura de subserviência com o seu partido, desvalorizando completamente um assunto desta importância e comprometedor do futuro dos gondomarenses, não o discutiu em nenhum dos seus órgãos limitando-se o Presidente da Câmara a informar que iria aceitar esta transferência.

A CDU, considerando que um tema de tamanha importância deveria ser debatido, uma vez que põe em causa os direitos das populações, tentou, quer na Câmara, quer na Assembleia, que o assunto fosse devidamente discutido e analisado para se poderem tomar as decisões que mais benefícios trouxessem à população. Mas nada aconteceu. Em Gondomar, Marco Martins, fazendo lembrar outros presidentes de má memória, “quer, pode e manda”.

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