A linha vermelha

Há fronteiras que em democracia não devem ser atravessadas.
Há uma linha vermelha na ação dos governos de estados de direito democráticos, cuja travessia coloca em causa a legitimidade proveniente do voto do povo.
Este Governo e a maioria PPD/PSD-CDS/PP que o suporta no parlamento estão prestes a atravessar essa barreira ao aprovar um Orçamento do Estado que, previsivelmente, ficará marcado pela declaração de inconstitucionalidade de algumas das normas.
Não será a primeira vez que isso acontece. Na verdade, em três anos de mandato, ainda não conseguimos ter um único orçamento que não tivesse sido alvo de declaração de inconstitucionalidade de parte do articulado.
Se juntarmos a isto as declarações de inconstitucionalidade de alguns diplomas legais produzidos por este Governo, sobretudo na área laboral, e o despacho absolutamente ilegal que visou suspender o processamento do subsídio de férias na administração central até à publicação da lei que veio a suportar esta medida, fica claro que este governo tem cada vez menos legitimidade para continuar e que o Presidente da República, no seu papel de garante do cumprimento da Constituição, não pode continuar a compactuar com estas violações sucessivas.
Estranhamente, ou talvez não, já todos percebemos que o mesmo Presidente da República que foi tão duro com o Governo PS, não vai fazer nada. Nem sequer vai submeter o OE 2014 a verificação preventiva da constitucionalidade das suas normas.
Entretanto, vão-se adensando as mais diversas pressões sobre o Tribunal Constitucional vindas de representantes da Troika, do Primeiro Ministro, de diversos membros do Governo e até de Durão Barroso. Nada de novo. Simplesmente a repetição de um espetáculo degradante, com estreia sistematicamente repetida nos últimos três anos.
O Estado de Direito não foi suspenso pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e uma ingerência deste tipo não pode ser admitida no seio de uma comunidade alicerçada na defesa dos valores democráticos como é a União Europeia.
Mas o pior de todo este desnorte em que vivemos é mais profundo e reside no facto de os portugueses se encontrarem cada vez mais afogados num mar de empobrecimento e desemprego, sem terra firme à vista.
O que este orçamento nos vem dizer é que apesar de todos os sacrifícios que fizemos, o cumprimento das metas do défice continua a ser uma miragem e o esforço adicional que nos será exigido em 2014 está muito longe de ser um último contributo.
Contudo, se pararmos um pouco e fizermos um balanço, verificamos que há, de facto, um mérito que não podemos tirar a este governo: depois de ter conseguido ser eleito com base em promessas que não só não cumpre como desdiz todos os dias, fez-nos regredir décadas atrás nos nossos padrões de desenvolvimento e bem-estar, instalou uma terrível fratura social entre velhos e novos, trabalhadores do sector público e do sector privado e conquistou a taça de campeão da inconstitucionalidade. Tudo isto com o beneplácito daquele que jurou cumprir e fazer cumprir a constituição assumindo o papel de garante da estabilidade do Estado. Temos que admitir: é obra!

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