A municipalização da STCP não serve os interesses das populações nem do município

Na última Assembleia Municipal, a CDU foi a única força política que se manifestou contra o novo modelo de gestão da STCP – a municipalização. Permitam-me caros leitores apontar as nossas razões:

A proposta de novo modelo de gestão surge num momento de grande fragilidade da STCP. A situação atual da empresa é gravíssima, é visível o número insuficiente de veículos que circulam, existe uma quebra muito significativa na sua manutenção, quer pela diminuição da frequência média das linhas, quer igualmente, por uma nova agudização do défice de pessoal.

Para a CDU é bastante claro que a municipalização não resolverá os problemas da empresa e que infelizmente conduzirá a STCP num sentido diferente do necessário e do desejado pelos trabalhadores e utentes.

A desresponsabilização da Administração Central – porque a capacidade e responsabilidade de assegurar o financiamento deste serviço público é do Estado Central e não dos municípios fica plenamente confirmada.

Os municípios vão ficar responsáveis pelo tarifário, definição da rede e do serviço público a prestar, tendo a possibilidade de recorrer a serviços de transporte “complementares”, ou seja, a contratar privados para substituir linhas da STCP.

O governo demite-se, assim, de quase todas as responsabilidades, permitindo que a Assembleia Metropolitana do Porto (AMP) possa alterar o serviço público como melhor entender, bastando que para isso que lhe dê conhecimento.

A única área em que o governo não prescinde do seu poder é no que diz respeito a decisões que tenham impacto na dívida histórica da empresa.

Está bem definido, por exemplo, quem não paga: o Estado Central e os demais onze municípios integrantes da AMP. No entanto, no que concerne à regulação do pagamento das compensações financeiras por obrigações de serviço público (as Indemnizações compensatórias), a definição desses mecanismos fica remetida para o futuro num contrato a celebrar entre a AMP e os seis municípios envolvidos.

Para já o que se sabe, é que a municipalização da STCP define que cada município pague proporcionalmente ao nº de veículos/quilómetros produzidos na sua área, o que admite a possibilidade de, a curto prazo, os serviços poderem variar consoante as condições financeiras de cada um dos municípios envolvidos neste processo.

A participação dos municípios em decisões sobre a rede da STCP é evidentemente fundamental para um melhor serviço público de transportes contudo, essa participação não pode ser a custa da transferência de uma responsabilidade social que sempre foi e, deve continuar a ser, competência da Administração Central. Refira-se, por exemplo, que os municípios que gerem transportes públicos, como Coimbra, Braga e Barreiro, exigem que a Administração Central as apoie. No Grande Porto, inexplicavelmente, isso não acontece. Da nossa parte, tudo faremos para travar este processo que seguramente trará consequências muito negativas para a população do nosso concelho.

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