A quem compete o dever de assegurar o direito à habitação

Em Janeiro deste ano a Câmara de Gondomar decidiu delegar competências de recuperação dos bairros sociais nas Juntas de Freguesia. O primeiro exemplo é em Rio Tinto e abarca os conjuntos habitacionais das Areias e de Carreiros. Contudo, a Câmara já manifestou a intenção de que outras Juntas possam assumir propostas semelhantes. Este é um precedente complicado sobretudo porque envolve algo tão sensível, imprescindível e pilar como a habitação e o direito à mesma. Este é um direito consagrado na Constituição da República, um direito fundamental e elementar que compete ao Estado assegurar. Com todos os ataques e alterações legislativas que têm vindo a ser feitas à habitação, retirando direitos, restringindo acesso e apoios, quase que até nos esquecemos de que é um direito universal. Este tipo de proposta abre caminho para uma cada vez maior desresponsabilização do Estado em matérias de habitação e não tem sustentabilidade nem condições para assegurar o direito à mesma. Para além disso, atribuir uma responsabilidade deste nível, com este peso, a uma Junta de Freguesia que, como qualquer outra Junta neste país, foi e tem sido alvo de políticas castradoras e definhadoras, com a última reforma da administração local que retirou valências e financiamento e até extinguiu freguesias, é sobrecarregar para além das suas capacidades e até mesmo do seu objectivo. Hoje em dia, as Juntas têm muita dificuldade em cumprir o seu papel, importante na dinâmica local quanto mais assumir responsabilidades que são do Estado. Esta questão que agora se coloca não é nova, não é de agora que Juntas de Freguesia assumiram responsabilidades que não são suas. A título de exemplo, assumiram postos de correios, perante o encerramento decretado pelo Estado, situação que em muito prejudicou financeiramente as Juntas que o fizeram, com inevitáveis consequências ao nível da sua regular actividade. Assim como a CDU esteve contra o encerramento dos postos de correios, o lavar de mãos como Pilatos por parte do Governo, bem como a assunção por parte das Juntas dessas obrigações, não pode estar de acordo com medidas deste tipo, que oneram e prejudicam o funcionamento regular das Juntas. Pese embora tudo isto, a CDU tem noção do estado do parque habitacional do município, da sua condição de degradação, da existência de casas devolutas que, reabilitadas, ajudam a dar resposta aos pedidos de habitação social mas não pode ser esta a solução porque o problema é tão maior que não se resolve desta forma.

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