Ainda a “Descentralização”

Num processo atabalhoado e com escassa discussão pública, o Governo publicou, em novembro passado, um conjunto de decretos-lei para as transferências setoriais de competências.

O sentido de responsabilidade e a prudência na defesa dos interesses das populações confirmam a posição de não aceitação destas transferências como sendo a única atitude que pode responsavelmente ser assumida. Posição já defendida pela CDU na Câmara e na Assembleia Municipal de Gondomar, na altura em que a autarquia, que se devia pronunciar sobre o assunto, não o fez.

A maioria PS na Câmara Municipal aceitou, tacitamente, e sem admitir à discussão, princípios subjacentes a esta transferência de competências, deixando para depois decisões pontuais, caso a caso, as áreas em que iria aceitar responsabilidades.

Com a entrada deste novo ano, o assunto volta a ser posto em cima da mesa e já se sabe o que o Governo quer transferir para as Câmaras em 2019, apesar de não se saber as condições em que o fará nem as contrapartidas que acompanham esta desresponsabilização do poder central.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, não de decisão, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do poder central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do poder local. Autonomia esta que, para além de comportar um domínio reservado à intervenção exclusiva das autarquias e de poder abranger uma ideia de participação, exige, principalmente, poderes decisórios independentes, assim como o direito de decisão não subordinada a outrem ou de recusar soluções impostas unilateralmente pelo poder central. Como o vão poder fazer agora?

A dotação de meios e a criação das condições necessárias para o desempenho das novas competências, aspetos essenciais de uma verdadeira descentralização, continua sem discussão nem conhecimento das autarquias.

Para a CDU, esta transferência de encargos, apresentada sob a falsa e equívoca designação de descentralização, traduz mais um passo no objetivo de desresponsabilizar o Estado em funções que lhe competem, empurrando tarefas para as Câmaras, que por sua vez transferirão algumas delas para as Juntas de Freguesia, sacudindo, assim, para cima do poder local, a justa insatisfação da população pela ausência de respostas na saúde, na educação, na cultura, no património, nos transportes e em alguns outros domínios. Veja-se, a título de exemplo, a incapacidade de articulação entre municípios da área metropolitana em termos de transportes públicos e imagine-se o que será com todas estas matérias.

A CDU é clara na sua posição! Empurrar encargos para as autarquias, tornando-as meras executoras, com diferentes capacidades de concretização, não é o caminho. A solução é a regionalização, votada, aprovada e metida na gaveta durante décadas.

Só com um conjunto de medidas integradas e dinamizadas regionalmente, com a afirmação do papel do Estado, é possível o respeito pela autonomia do Poder Local Democrático.

Só assim poderemos falar de descentralização.

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