Ao sabor do momento

1. O Presidente da República vetou o diploma que procedia à subida da comparticipação dos trabalhadores da Administração Pública, militares, e forças de segurança para os respectivos subsistemas de saúde de 2,5% para 3,5%.
Assistimos, assim, ao primeiro veto político do Presidente a uma medida deste Governo. Uma decisão baseada no facto amplamente debatido de estes aumentos não servirem apenas para garantir a sustentabilidade destes subsistemas de saúde, gerando um excedente que, como é óbvio, servirão para ajudar ao objectivo de redução do deficit. Uma medida que ilustra bem a insensibilidade do Governo em relação à situação daqueles que, entre os trabalhadores portugueses, mais têm estado sujeitos aos sacrifícios ditados pela crise .
Já todos tínhamos percebido a sanha persecutória que move este governo contra tudo o que cheira a Estado e, sobretudo, em relação aos trabalhadores da administração pública.
Mas a atitude do Governo logo após o anúncio do veto presidencial ultrapassou todas as marcas.
Perante a não promulgação deste diploma legal, o executivo não esteve com meias medidas e, no mesmo dia, fez chegar à Assembleia da República uma proposta de lei cujo texto é exatamente o mesmo.
Não haja dúvida que nada demove esta maioria PPD-PSD/CDS-PP, na sua marcha demolidora contra a administração pública. Nem o respeito que a cumplicidade do Presidente ao longo de todo este tempo de mandato previsivelmente mereceria, faz refrear o governo.
Mais uma vez, quem paga a crise são os trabalhadores públicos. Que para além de suportarem a sustentabilidade dos subsistemas de saúde vão ter que contribuir, ainda mais, e de uma forma encapotada, para o equilíbrio das contas públicas.
Não haja dúvidas que este governo não conhece limites!

2. Depois de um período conturbado de debate e diversas manobras dilatórias, a maioria conservadora PPD-PSD/CDS-PP conseguiu, finalmente, rejeitar o Projeto de Lei que procedia à alteração do quadro legal vigente, de forma a permitir a coadoção.
Depois da tentativa de fazer passar manhosamente um referendo, chumbado devido à, mais do que anunciada, inconstitucionalidade da formulação das perguntas. A maioria foi contornando habilidosamente a votação final da proposta de lei até ao momento em que tiveram a certeza que o torcer das consciências de alguns conjugado com a ausência de outros lhes permitiria alcançar o almejado desiderato de rejeitar esta proposta.
Um verdadeiro golpe de teatro.
Uma posição que nos fragiliza, em matéria de direitos humanos. Dentro do Conselho da Europa permaneceremos dentro do lote de países onde figuram a Rússia, a Roménia e a Ucrânia.
Mas o pior de tudo isto é a situação de muitas das crianças que vêm mantidos em regime de precariedade os seus contextos afetivos de vida construídos no seio de famílias homoparentais. Crianças que, caso ocorra a morte do seu pai ou da sua mãe, não podendo ser adoptadas pelo companheiro ou pela companheira destes, poderão ver as suas relações afectivas mais sólidas quebradas.
Espero que nenhuma destas crianças veja cortados os seus laços por um desfecho de vida que, com a rejeição desta lei, o parlamento não foi capaz de prevenir.
Um único caso que se venha a verificar será uma terrível derrota para todos e cada um de nós enquanto decisores políticos e seres humanos.

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