As inovações da Lei Geral do Trabalho da Função Pública

A Lei Geral do Trabalho para a Função Pública entrou em vigor no passado dia 1 de agosto.
Este novo diploma agrega e sistematiza num só texto as leis e decretos-lei que definiam as regras relativas aos trabalhadores do Estado e aproxima o público do privado.
Assim, dado que houve algumas alterações relevantes decidi, neste espaço, dá-las a conhecer aos leitores pelo que passarei a enumerá-las.
Nas férias, o número de dias de férias vai passar de 25 para 22 dias úteis por ano, mas só a partir do dia 1 de janeiro de 2015. Continua a existir a possibilidade de ter mais dias de férias, dependendo unicamente da antiguidade de trabalho.
Quanto às horas de trabalho, está integrada nesta lei a alteração do horário de trabalho de 35 horas para 40 horas semanais, já em vigor. Esse período pode ser reduzido caso seja acertado através de acordo coletivo de trabalho, não podendo no entanto significar uma diminuição da retribuição do trabalhador.
No que se refere ao acordo coletivo de trabalho negociado entre o empregador público e um sindicato deixa de se cingir apenas aos trabalhadores desse sindicato, vincula todos os trabalhadores sindicalizados noutros sindicatos. Caso o trabalhador não aceite tem direito de oposição.
O regime de requalificação abrange os trabalhadores que não têm lugar nos serviços na sequência dos processos de reorganização de efetivos, que já está em vigor e vem integrado nesta lei. A requalificação inicia-se com uma primeira fase de 12 meses, em que o trabalhador é inserido num programa de formação.
Ao fim desse período, inicia-se uma segunda fase, por tempo indeterminado, e nesta segunda fase entram os trabalhadores que não tenham sido colocados noutro serviço após os 12 meses de requalificação e que tenham sido contratados antes de 2009.
Na compensação, se o contrato terminar na sequência de um acordo entre o trabalhador e o empregador, a compensação corresponde no máximo a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade. Para quem é despedido ao fim dos 12 meses de requalificação, a compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
No âmbito das horas extraordinárias, este diploma integra também a quebra no pagamento das horas extraordinárias – num dia normal de trabalho, a primeira hora é paga a 25% da remuneração e a segunda hora e seguintes são pagas a 37,5%. Num dia de descanso semanal ou feriado, cada hora é paga a 50% .
Também entra vigor a possibilidade de, por acordo entre o empregador e o trabalhador, a remuneração pelas horas extraordinárias poder ser substituída por descanso compensatório.
Nos despedimentos não há despedimentos coletivos contemplados na lei. É previsto o despedimento dos trabalhadores que após os 12 meses de requalificação não consigam reiniciar funções. Essa regra só se aplica aos trabalhadores contratados a partir de 1 de janeiro de 2009 e os restantes ficam por tempo indeterminado na segunda fase do regime de requalificação.
Finalmente em relação aos reformados e suas pensões, se quiserem exercer funções públicas, desde que lhes seja dada essa autorização, há uma norma, nesta lei, que vem confirmar que o pagamento da pensão é suspenso, assim que inicia a atividade.
São estas as relevantes mudanças que foram introduzidas na Lei Geral do Trabalho da Função Pública.

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