As Inovações do Novo Regime do Arrendamento Urbano

O Novo Regime do Arrendamento Urbano de 2012 visou a dinamização do mercado do arrendamento, a criação de uma oferta de arrendamento a preços de mercado acessíveis, a diminuição do endividamento das famílias, o aumento da mobilidade dos cidadãos e dos trabalhadores, a agilização e a promoção da reabilitação urbana, a requalificação do edificado e a revitalização dos centros das cidades e a dinamização das atividades económicas associadas ao setor da construção.
Contudo, este no novo Regime do Arredamento Urbano na sua aplicação, veio criar alguns constrangimentos que urgiam ser melhorados. Assim, o Governo criou a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano com vista a analisar e avaliar a aplicação da recente legislação sobre o Novo Regime do Arredamento Urbano.
Nesta sequência, as propostas de alteração apresentadas pela CMRAU resultaram da ponderação das sugestões realizadas pela referida comissão, visando responder às preocupações que lhes foram manifestadas pelas entidades envolvidas na execução da reforma. Estas alterações não versam o regime aplicável aos contratos de arrendamento que se venham a celebrar no futuro, mas só incindem sobre o regime aplicável aos designados “contratos antigos”.
Assim, serão várias as alterações que irão surgir neste novo diploma que destacarei: o Dever de Informação a transmitir ao arrendatário na comunicação do senhorio para atualização da renda; o arrendatário deixa de estar sujeito à comprovação anual de uma situação de deficiência económica e esta passa a ser exigível, apenas, a pedido do senhorio; o senhorio passa a poder aceder ao Banco Nacional de Arrendamento e ao procedimento especial de despejo, mesmo que não consiga provar que pagou o imposto do selo, à data da celebração do contrato de arrendamento, desde que comprove que a liquidação de IRS ou do IRC, relativa aos últimos 4 anos, incluem as rendas relativas ao locado; clarifica-se que o procedimento especial de despejo, junto do Balcão Nacional de Arrendamento, também abrange as situações de denúncia pelo senhorio, na sequência de um procedimento de atualização da renda, na falta de acordo das partes; há legitimidade do arrendatário para reclamar da avaliação fiscal; aumenta a proteção dos arrendatários habitacionais portadores de deficiência; há a proteção dos arrendatários não habitacionais com o alargamento do prazo contratual após o período transitório; há a proteção dos arrendatários não habitacionais com o alargamento do regime de proteção, sendo alargado o universo de arrendatários que podem invocar este regime: microempresas, pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos e pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos (com ou sem fins lucrativos) que prossiga uma atividade declarada de interesse nacional; há a proteção dos arrendatários não habitacionais – Regime da compensação por obras realizadas pelos arrendatários; Surge o Regime de obras em prédios arrendados.
São estas as inovações (alterações) que irão fazer parte do NRAU. O Governo, ao proceder a estas alterações do Novo Regime do Arredamento Urbano, visa tornar este diploma mais eficaz.
, ,