Câmara de Gondomar: a dívida à EDP

Em 03/09/1997, foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal e a EDP para a regularização do valor da dívida existente e prorrogação do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

Ficou acordado que a Câmara pagaria a dívida em prestações mensais até 30/09/2017, que a liquidação da última prestação, no valor de 48.032.312,13€, coincidiria com o fim do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica e que, no caso de nova prorrogação do contrato de concessão, o remanescente da dívida (48.032.312,13€) seria liquidado em várias prestações ao longo de mais 20 anos (até 30/09/2037). Mas, em 25/07/2001, face à alteração do quadro legal, o contrato de concessão de distribuição de energia foi renovado, passando o seu termo para 25/07/2021 ficando salvaguardado, no que respeita à regularização da dívida, que se mantinham em vigor as disposições acordadas em 03/09/1997, ou seja, o pagamento da última prestação, no valor de 48.032.312,13€, até 30/09/2017.

Em abril de 2017, em conclusão de novo processo negocial iniciado em 18/12/2015 entre o Município de Gondomar e a EDP, resultou um novo acordo relativo à regularização da dívida, sendo a última prestação fixada em 28.819.351,20€, com vencimento em 30/09/2017, tendo sido acordado um protocolo relativo à operacionalização de trabalhos de remodelação de redes, em execução do contrato de concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão, no qual a EDP se comprometeu a realizar, faseadamente, até 2021, um volume de investimento total de cerca de 1.500.000,00€.

Para cumprimento desse acordo, a Câmara Municipal aprovou a contratação de um empréstimo de médio/longo prazo (20 anos), no montante de 28.819.351,20€, ao abrigo do artigo 81.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017, destinado à liquidação da dívida à EDP (esse artigo refere-se a operações de substituição de dívida e permite aos municípios contrair empréstimos de médio/longo prazo, no ano de 2017, para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor a 31/12/2016).

Ora, a contratação do novo empréstimo a médio/longo prazo carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que terá recusado o respetivo visto, de acordo com informações vindas a público.

Entende o Tribunal de Contas que não há “qualquer liquidação antecipada, sendo que aquele contrato de mútuo, ao invés, produz o efeito de diferir para momento muito posterior o integral cumprimento de uma dívida que venceria proximamente”, considerando que “estamos perante uma operação financeira que se traduz, na prática, em obter a consolidação de uma dívida de curto prazo” e “com o efeito de prolongar por mais 20 anos uma dívida que já remonta a momento anterior a 1997”. Conclui que “isso significa, para além do mais, uma evidente desconsideração do princípio da equidade intergeracional, com o qual se pretende acautelar uma distribuição equilibrada de «benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras»”

Perante isto, a CDU pergunta: A maioria PS na Câmara Municipal de Gondomar está a considerar e a estudar outras soluções para o caso de se confirmar esta decisão do Tribunal de Contas? Pretende continuar a tratar este assunto no segredo dos deuses sem prestar as devidas informações aos órgãos autárquicos? Pretende retratar-se sobre o que disse em campanha eleitoral quando assumiu que a Câmara já tinha resolvido este problema quando, na verdade, o mesmo ainda carecia do visto do Tribunal de Contas?

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