Câmara Municipal vs Águas de Gondomar – a subordinação do interesse público aos interesses privados

Na crónica de novembro referi que a empresa Águas de Gondomar, S.A. (AdG) impôs aos munícipes dos lugares da Sousa, Jancido e Compostela o pagamento de tarifas ilegítimas e insuportáveis referentes a ramais, câmaras e ligação de saneamento.

Por proposta da CDU e do BE, agendou-se na reunião de Assembleia Municipal (AM) realizada 25 de novembro a apresentação de uma moção, proposta pelos cidadãos desses lugares, no qual pretendiam, em suma, que os deputados municipais se manifestassem contra a cobrança das citadas tarifas e que recomendassem a Câmara Municipal que propusesse a AdG a suspensão, por um período não inferior a três meses, do processo de cobrança e, ainda, que iniciasse um processo de revisão de tarifas para que se chegasse a uma proposta de tarifário socialmente aceitável e justa. A moção proposta foi aprovada por unanimidade.

Na última reunião da AM realizada a 25 de fevereiro, precisamente três meses após a aprovação da referida moção, a CDU questionou a Câmara Municipal acerca deste assunto. Infelizmente, as respostas obtidas foram elucidativas da incapacidade que o executivo municipal apresenta em exigir seja o que for da empresa AdG.

Quando questionamos o executivo municipal de qual a justificação dada pela AdG para a não suspensão do processo de cobrança apenas foi dito que tal não foi possível.

Quando questionamos se já tinha sido iniciado o processo de revisão de tarifas, nada é dito e apenas se refere que foi por ação da Câmara Municipal que os cidadãos afectados pela cobrança vão poder pagar em 72 prestações mensais.

Quando ainda questionamos se os cidadãos afetados iriam beneficiar de uma redução de 25% no valor a pagar, como outros cidadãos outrora beneficiaram, foi dito, que não sabiam mas que tudo fariam para que isso acontecesse.

No fim de contas a AdG não suspendeu o processo porque não quis, não revê as tarifas porque simplesmente entende estar no direito de não querer e no direito de exigir os valores que quiser sendo certo que permitiu que os cidadãos paguem em 72 prestações apenas numa vã tentativa de se mostrar “sensível” ao problema.

E, perante esta atitude de enorme prepotência da AdG assistimos à postura passiva e resignada do executivo municipal, tão bem espelhada na infeliz expressão proferida pelo vereador do Ambiente quando referiu que a AdG assumirá o esforço dos cidadãos poderem pagar em 72 prestações. A AdG acumula lucros de milhares de euros todos os anos. Perguntará qualquer gondomarense “qual esforço?”.

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