Ciência: ninguém fica de fora do emprego com direitos!

O Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico.

O diploma publicado não cumpre os objetivos que enuncia. Na verdade, o que o diploma estipula é a troca da precariedade das bolsas por mais precariedade, não criando nenhum horizonte de estabilidade aos investigadores, podendo até constituir uma porta aberta para mais fáceis despedimentos. A contratação a termo resolutivo (para organismos da administração pública) ou a termo incerto (para organismos abrangidos pelo direito privado), pelo prazo de três anos, renováveis até um máximo de seis, não promove a necessária estabilidade e dignidade dos investigadores.

Deixa de fora do regime de emprego científico todos os investigadores sem o grau de doutor, como por exemplo muitos dos bolseiros de gestão ciência e tecnologia. A instabilidade das tabelas da FCT que enunciam os abrangidos por este diploma é a prova de que são necessárias alterações ao diploma.

É certo que, com contratos de trabalho, os investigadores ficam com alguns dos direitos laborais e sociais que hoje lhes são negados mas tal não pode ser conseguido nem com um quadro de tão grande precariedade para que são remetidos nem com valores líquidos mensais mais baixos do que aqueles que auferem hoje os bolseiros – “a remuneração a atribuir no âmbito das contratações (…) é a correspondente ao nível 28 da TRU” – pode mesmo significar uma diminuição muito expressiva dos rendimentos dos atuais bolseiros o que é de todo inaceitável. Constitui um retrocesso relativo ao estipulado no “Programa investigador FCT” que tinha como referente para as remunerações o Estatuto de Carreira da Investigação Científica, referente esse que aqui parece ter sido posto de parte por completo.

Na verdade, o espírito deste regime de contratação de doutorados não é passível de ser enquadrado numa lógica de combate à precariedade nem de reposição de rendimentos incluída no acordo entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista que viabilizou o atual Governo.

Justamente por isso, demos corpo à nossa apreciação parlamentar com propostas de alteração que dão resposta a todos os bolseiros que, mesmo não sendo doutorados, desempenham funções de investigação ou são bolseiros de gestão de ciência e tecnologia; garantem que o diploma não cria um modo de contratação paralela ao Estatuto da Carreira de Investigação Científica; defendem níveis remuneratórios equivalentes aos estipulados no ECIC garantindo que os trabalhadores do setor são respeitados de igual forma; proporciona a o alargamento da aplicabilidade do diploma até ao final de 2017; estipula uma norma travão que impede que os bolseiros abrangidos por este diploma não verão o valor líquido mensal diminuído com a passagem de bolsa a contrato.

Em suma, o objetivo do Bloco de Esquerda é garantir que ninguém fica de fora num combate tão essencial na sociedade portuguesa: o combate à precariedade.

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