Código laboral e contratação coletiva é uma exigência da qual não abrimos mão

A exigência de reverter as medidas da troika no Código do Trabalho, que o governo recusou, e a necessidade de alterar o Código do Trabalho é clara e faz parte da posição conjunta para 2017, onde se definiu como prioridades o combate à precariedade, a recuperação da contratação coletiva e a recuperação de rendimentos.”

“Está a fazer-se um trabalho positivo no que toca aos precários do Estado,” dando relevo ao facto da portaria publicada pelo governo “que incorpora algumas das preocupações que o Bloco tem colocado em cima da mesa”, e que vai possibilitar a vinculação de 100 mil pessoas, “um universo bastante alargado”. Há contudo, “um problema que ainda não está resolvido que é a exclusão da administração local”, um universo grande de trabalhadores “que o Bloco vai ter de continuar a lutar para incluir no programa.”

Alteração dos escalões de IRS
“O Bloco de Esquerda está neste momento a negociar a entrada desse dossiê no Orçamento de Estado para 2018”. O que está em causa “não é se se faz ou não a alteração de escalões para 2018”, mas sim o impacto orçamental que o modelo de alteração “pode ou não ter”. Ou seja, não existe uma divergência em relação ao “caminho”, mas sim “em relação ao valor”.

“Que há divergências políticas com o governo, há, e elas já foram identificadas” na negociação do acordo para a legislatura. Nós gostamos, sempre que seja possível ultrapassar os acordos para soluções concretas.” Como foi no aumento extraordinário das pensões em 2017, que provou que era possível ir além do que estava nos acordos. Mas, em primeiro lugar, o que nos é exigido é cumprir aquilo que as partes assinaram. E o Bloco está empenhado nestas e em todas as negociações.

Relatório da Dívida e o Banco de Portugal
O Partido Socialista não cedeu na questão da relação com a Europa e é por isso que o resultado das medidas apresentadas no relatório, mesmo admitindo que elas são todas aplicadas, não resolvem o problema de fundo que é o da sustentabilidade da dívida. Mesmo depois de aplicadas estas medidas, o rácio da dívida pública ficará acima dos 90% do PIB.”

As medidas sobre o Banco de Portugal, “são as mais simples”, sempre estivemos disponíveis para as alterações legislativas necessárias aos estatutos do Banco de Portugal, algo que “será possível a curtíssimo prazo”. Alterações com as quais o Presidente da República já declarou não estar de acordo, o que, revela apenas que o Presidente “não percebeu a fundo o que estava a ser discutido. Em primeiro lugar porque o Bloco de Esquerda nunca falou em depauperar as reservas do Banco de Portugal, nem é essa a proposta do relatório, mas sim que parte dos lucros que o Banco de Portugal tem com a gestão da dívida portuguesa por parte do Banco Central Europeu, sejam utilizados para as políticas públicas. Será que alguém pode discordar disso.”

Pergunto não será legítimo defender que havendo recursos no país faz sentido que esses recursos não estejam ao dispor do Estado para os usar quando for necessário.

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