Descentralização Administrativa de Competências – Educação

O governo estabeleceu um ambicioso processo de descentralização de competências para os Municípios e entidades intermunicipais ao nível da Saúde, Cultura, Segurança Social e Educação. A descentralização, destas áreas sociais, será feita por delegação de competências através da celebração de contratos interadministrativos. A motivação que subjaz, nestes contratos, visa respeitar a liberdade e autonomia das entidades envolvidas, dado que são livres de aderirem não havendo imposição de competências às autarquias. É garantida uma monitorização efetiva, de proximidade e com transferência de resultados. Este Programa de Descentralização nas áreas sociais, está sujeito e regras e garantias legais que estão plasmadas no Decreto Lei n.30/2015. O processo de descentralização foi muito participado e houve um diálogo muito alargado, pois foram muitas as entidades que colaboraram das quais destaco: o Conselho de Concertação Territorial, associações sindicais, associação de diretores de escolas, presidentes de Conselhos Gerais e diretores de agrupamentos de escola, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e alguns Municípios que participaram, individualmente, porque estavam interessados neste processo. Nas várias áreas, foi preparado um contrato base comum, no cumprimento do Princípio de Igualdade. Farão parte da estrutura do contrato os seguinte itens: diagnóstico, definição de objetivos e métrica de resultados, distribuição de competências, modelo de financiamento, incentivos à eficiência, sistema de monitorização e transparência e regras de avaliação. No que se refere às áreas sociais envolvidas, destacarei a área da Educação… Nesta área, com a descentralização de competências não há a municipalização das escolas, nem criação de escolas municipais. A descentralização reforça a autonomia dos agrupamentos de escolas, a sua integração na comunidade e a capacidade de intervenção e influência dos agentes educativos – pais, encarregados de educação, alunos, pessoal docente e não docente. Por outro lado, as competências, delegadas no Município, podem ser partilhadas e delegadas nos agrupamentos de escolas. Não há alterações na gestão do corpo docente, na medida em que se mantém a garantia de vínculo ao Ministério da Educação e Ciência e a gestão nos órgãos dos agrupamentos de escolas. A afetação do pessoal entre escolas continua na exclusiva responsabilidade dos agrupamentos de Escolas. Não existe, igualmente, qualquer incentivo ao recrutamento de docentes pelo município. A contratação para formação específica de base local só pode ocorrer quando não exista pessoal docente dos quadros dos agrupamentos ou de zonas pedagógicas disponíveis para afetar a esta formação, otimizando o corpo docente existente e reduzindo o número de professores sem componente letiva atribuída. Não existe qualquer incentivo à dispensa ou requalificação de professores, nem são atribuídos incentivos à eficiência sem a melhoria do sucesso e desempenho escolar. Não há perda de competências dos agrupamentos de escolas e respetivos órgãos no domínio da gestão curricular e pedagógica. A ação do município nesta descentralização, no âmbito da educação, será uma intervenção relevante, com os agentes locais, nas dinâmicas e apoio à implementação de parcerias com o tecido empresarial local na disponibilização de estágios para a formação em contexto de trabalho, na melhoria da capacidade de coordenação da intervenção social, onde têm um papel preponderante, permitindo ganhos na qualidade e rapidez da decisão.

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