Descentralização, Regionalização ou Complicação?

A Descentralização é um objetivo com que quase todos concordam. Ou seja, quase todos acham que os órgãos que estão mais próximos dos cidadãos poderão, pelo menos em teoria, cumprir melhor as suas funções, e com mais eficácia. Os problemas começam quando se passa da teoria e se passa a discutir, na prática, o que se quer fazer.

Nesta matéria, o Governo veio dar um péssimo exemplo. Resolveu fazer uma lei em que não passa das intenções e em que não estabelece um único objetivo, uma única medida e, já agora, um único custo ou transferência financeira.

É claro que faz sentido que várias competências, nas escolas e na ação social, por exemplo, passem para os municípios ou para as freguesias. Aliás, isso já aconteceu em muitos casos e com bons resultados. O CDS já apresentou as suas propostas de competências a passar para as câmaras e para as freguesias.

Mas, quando se fala em passar competências, é preciso discutir antes muito bem os meios – o dinheiro – e os recursos humanos que passarão também para os municípios. Se isto não for feito, vamos correr dois riscos inaceitáveis: o primeiro é o da duplicação de recursos, aumentando a ineficiência do Estado e, a prazo, os impostos; o segundo, é o estabelecimento de protocolos caso a caso, favorecendo os municípios da cor do Governo, e prejudicando os que são doutro partido.

Ao mesmo tempo, a maneira como o Governo resolveu propor uma Regionalização encapotada é completamente inaceitável. Ou seja, passarmos a ter Presidentes das CCDR, quais Presidentes das Regiões, a decidirem a atribuição de fundos comunitários (único grande envelope financeiro que Portugal vai ter para investir nos próximos anos) e escolhidos pelos presidentes de Câmara ou pelos membros das assembleias municipais, é o pior modelo possível, quer de Regionalização, quer de distribuição do dinheiro europeu para investimentos.

Num ano em que temos eleições autárquicas é bem fácil de perceber o que quer o Governo: ser simpático com todos e não decidir nada. Quer parece que faz, não fazendo. Ou então, quer apenas um cheque em branco para fazer os acordos que entender com as câmaras que mais lhe agradarem, e deixar as outras de fora. Os verdadeiros interessados, os cidadãos, claro, ficam de fora de tudo isto.

É preciso perceber que os principais protagonistas da Descentralização não são os governantes, mas também não são os autarcas. Os protagonistas são os cidadãos.

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