E à oitava inconstitucionalidade…

O Governo deu um salto em frente: já não é só a constituição que PSD e CDS desafiam, é todo o Estado de Direito.
O Orçamento do Estado para 2014 tinha várias normas inconstitucionais, porque violadoras dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da confiança. Normas que não são sequer uma especificidade da nossa constituição, mas sim próprias de qualquer Estado de direito democrático. Não se pode discriminar nenhuma classe de pessoas, as medidas têm de ser equilibradas aos seus fins e os cidadãos e cidadãs têm de poder confiar no Estado. Parece simples, mas para este Governo não é.
Os partidos da oposição pediram ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse sobre as normas do Orçamento do Estado que eram inconstitucionais. O Presidente da República, que foi eleito para ser garante da Constituição, estaria distraído ou pareceu-lhe pouco importante e não fez nada. Mas felizmente na Assembleia da República há vida para lá dos partidos que suportam o governo e os deputados e deputadas da oposição enviaram o pedido ao Tribunal Constitucional.
O Tribunal analisou as normas em questão e decidiu que boa parte delas era inconstitucional. Cortar salários a quem ganha menos de 700€ por mês, cortar ainda mais no subsídio de desemprego e de doença e cortar nas pensões de sobrevivência viola princípios constitucionais. E como essas normas – as que têm estes cortes – são inconstitucionais, não se podem aplicar. Ou seja, o Governo tem de pagar o que deve a quem trabalha, a quem está desempregado, a quem está doente, a quem tem pensão e sobrevivência. Simples, não é? Para o Governo não é.
O Governo diz que não percebe o que é suposto fazer, inventa expedientes para atrasar o cumprimento da decisão do Tribunal, cria uma completa confusão entre órgãos de soberania para não pagar. À oitava inconstitucionalidade o Governo revela o seu completo desprezo pelo Estado de Direito, para quem ainda não tivesse percebido.
Duas perguntas: Como explicam PSD e CDS que lhes seja tão difícil perceber e cumprir uma decisão do Tribunal Constitucional que tem um custo de 600 milhões de euros e tenha sido tão fácil perceber e pagar um SWAP imposto por um banco de quase mil milhões de euros?
Se a Constituição não é para cumprir quando garante igualdade, proporcionalidade, proteção da confiança, porque será para cumprir quando vos dá legitimidade para serem Governo? Se a Constituição não vale, a legitimidade do Governo não é já a da eleição num Estado de direito democrático. E então, qual é?

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