É preciso repor as freguesias extintas pelo PSD e CDS

Assinalamos recentemente o centenário da Lei 621, de 23 de junho de 1916, que institui as freguesias em Portugal.

Com essa Lei, as paróquias civis passaram a designar-se freguesias, e a junta de paróquia passou a designar-se Junta de Freguesia. Estava assim consumada a diferença entre estrutura civil, a freguesia e a estrutura eclesiástica, a paróquia.

Mas foi preciso esperar pela Constituição de 76 para que as freguesias assumissem o importante trabalho que hoje desenvolvem junto das populações e foi também a Constituição de 76 que atribuiu a natureza democrática às freguesias.

Assim, nos termos da nossa Constituição, as freguesias fazem parte integrante da Organização Democrática do Estado.

E ao longo do tempo as freguesias foram desenvolvendo o seu importante trabalho junto das pessoas, enquanto primeiro patamar do poder, dando resposta às necessidades e preocupações dos cidadãos, mas também contribuindo para o desenvolvimento do país e para a coesão nacional.

Mas apesar da importância que as freguesias representam para a nossa democracia e para as populações, um século depois, um Governo, do PSD e do CDS, recorde-se, decide protagonizar um feroz ataque às freguesias e ao Poder Local Democrático.

Na verdade, o Governo anterior, viria a impor, aquilo a que chamou de “Reforma Administrativa”, mas que ficou conhecido pelo “processo de extinção de freguesias”.

Com graves prejuízos para a coesão nacional, para a perda de identidade local, para o agravamento das desigualdades entre os cidadãos no acesso aos equipamentos e para o empobrecimento democrático, o Governo anterior prosseguiu no seu propósito.

Manifestando um completo desprezo pela vontade das populações e dos seus órgãos autárquicos que se pronunciaram contra a agregação das suas freguesias, o Governo anterior, de uma assentada, procedeu à extinção de mais de um milhar de freguesias por todo o país e removeu da nossa democracia cerca de 20 mil eleitos de freguesia.

Numa altura em que evocamos o centenário da Lei que institui as freguesias, será oportuno lembrar a necessidade de proceder com urgência, não só à reposição das freguesias extintas pelo anterior Governo, mas também repor o regime jurídico de criação de freguesias anterior à dita “reorganização administrativa” do anterior governo, porque o Governo do PSD e do CDS, nesse processo, também inibiu a AR de criar qualquer freguesia.

Estes dois compromissos são a nosso ver a melhor forma de evocar o centenário da instituição de freguesias no nosso país.

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