E vão oito

O Governo PSD/CDS continua a insistir em governar à margem da Constituição. O Orçamento de Estado para 2014 é o oitavo diploma, desde a tomada de posse deste Governo, que o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional.
Um Governo que até hoje não conseguiu apresentar um único Orçamento de Estado dentro das regras constitucionais é um Governo com graves dificuldades de adaptação. Definitivamente este Governo não de adapta à nossa Constituição. Não consegue Governar dentro das regras Constitucionais, as mesmas regras que serviram para eleger os deputados, para dar posse a este Governo e que levaram o Presidente da República a jurar cumprir e fazer cumprir a Constituição.
Mas para além disso, o Governo, parece não querer conformar-se com essa decisão do TC e investe contra os seus juízes, dizendo que “no futuro é necessário ser mais criterioso na escolha dos juízes”. O Governo não esconde assim a sua pretensão de “domesticar” as decisões do TC ou mesmo transformar este órgão de soberania numa secretária de Estado para os Assuntos Constitucionais. Uma vergonha!
Num esforço de desespero para não pagar os salários conforme determinou o TC, resolve o Governo “pedir” à Assembleia da República que peça uma aclaração ao TC. E os partidos da maioria assim decidiram. Decidiram, mesmo sabendo que nem a Assembleia da República tem base legal para proceder a esse pedido de aclaração e muito menos a Conferência de Lideres.
Com esta verdadeira manobra de diversão os partidos da maioria, não só, pretendem arrastar o problema, como também procuram contagiar a Assembleia da República no confronto que o Governo está a fazer ao Tribunal Constitucional.
Na verdade o que os partidos da maioria fizeram com este “número” foi reduzir a Assembleia da República a um moço de recados do Governo para atingir o Tribunal Constitucional. Outra vergonha!
Já todos percebemos que não há necessidade nenhuma de qualquer aclaração e que as dúvidas do Governo são apenas o pretexto que o Governo encontrou para não pagar os salários conforme foi decidido pelo TC.
Aliás, no meio desta confusão, se há necessidade de clarificação, não é do acórdão, mas sim de saber quando é que o Presidente da República se decide a exercer as suas funções na sua plenitude e diz ao Governo: Meus senhores acabou o recreio. Vamos ao trabalho, mas dentro das normas constitucionais e os Senhores já mostraram que não conseguem Governar dentro da Constituição, portanto acabou o recreio.
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