Inconstitucionalidade do FAM

O final de 2014 ficou marcado pela tomada de posição da Câmara Municipal de Gondomar, ao intentar uma ação judicial contra a Direção-Geral das Autarquias Locais devido à obrigatoriedade de contribuir para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), uma medida que o executivo considera “inconstitucional“.
O FAM é como o próprio nome indica um fundo de apoio, e tem por objetivo a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira. O recurso a este fundo é obrigatório para os municípios que tenham uma dívida três vezes superior à média da receita, e facultativo para as câmaras em que o endividamento é entre 225% a 300% superior em relação à mesma.
Quando foi criado a 25 de agosto (Lei nº.53/2014), o Estado adiantou 650 milhões de euros a título de empréstimo, para dotar o fundo de recursos financeiros, mas espera ser reembolsado, porque a partir de 2015 e durante cinco anos, a administração central e o conjunto dos 308 municípios vão contribuir para capitalizar o FAM. A contribuição anual dos municípios não é toda igual, uma vez que está previsto que cada município contribua segundo uma fórmula que tem em conta uma percentagem das receitas que conseguem, nomeadamente através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, do IRS, do Imposto de Circulação e do IMI. No final, a proposta prevê que o Estado tenha investido 30% e os municípios 70% do total dos 650 milhões de dotação do FAM.
A Direção-Geral das Autarquias Locais, definiu em despacho a obrigatoriedade de contribuição do Município de Gondomar em quase três milhões de euros para o FAM, entre os anos de 2015 e 2020. Esta exigência implica a previsão orçamental obrigatória, durante sete anos, de despesas com ativos financeiros superiores a 400 mil euros/ano.
Ora, o executivo de Gondomar entende que os orçamentos municipais têm de ser aplicados nos respetivos territórios, pelo que considera que a Lei nº.53/2014 é inconstitucional ao abrigo da violação do princípio da legalidade fiscal. Segundo a ação interposta pelo Município de Gondomar, “ao obrigar à subscrição por parte dos Municípios do capital social de uma forma coativa, impositiva e sem contraprestação, há na verdade a criação de um verdadeiro imposto dirigido aos Municípios”, agravado pelo facto de não estar prevista a restituição do capital.
Do resultado de um trabalho árduo de reequilíbrio financeiro que o executivo tem feito, é no mínimo expectável que as verbas de receita sejam dirigidas e não retiradas aos Gondomarenses.

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