Jogo online, uma nova realidade

O Parlamento aprovou no passado dia 25 os poderes para que o governo legisle sobre o jogo online. Uma boa aposta – passe a piadinha.
O jogo online está hoje, já há muitos anos, à distância de um clique. A lei portuguesa proíbe-o: a única consequência que vem à memória é a da proibição de uma casa de apostas patrocinar a Liga de Futebol. Tudo o mais acontece com naturalidade e os sites operam a partir de outros países com jogadores nacionais que – diz a estatística – perdem mais do que ganham nas várias vertentes do jogo.
Podia o legislador ignorar a situação? Poder podia: o jogo ocorre na mesma, os operadores são fiscalizados pelo mercado, pelos jogadores e pelas legislações dos países a partir de onde operam e Portugal não implode por isso. Acontece que o jogo é uma atividade que tem algumas particularidades muito específicas, nomeadamente pelo impacte social, que obriga os operadores nacionais – os legais como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) ou os Casinos – ao cumprimento de uma imensa legislação e de partilhar as suas receitas com entidades muito concretas como o Turismo de Portugal, o setor do desporto nacional e o setor social. Se isso até agora não acontecia com o jogo online, passará a acontecer com a lei que o governo, em boa hora, entregou no Parlamento.
Importava não cometer o erro de fechar o acesso às licenças de jogo online a determinadas empresas que já têm o respectivo monopólio físico. A proposta é exigente, mas abrangente neste propósito: quem cumprir certos critérios poderá operar. Ao mesmo tempo, no entanto, mantêm-se os monopólios de Casinos e SCML no jogo do azar físico e nos jogos sociais, respetivamente.
Existe algum receio de um efeito de canibalização dos novos jogos face aos que já existem; ou seja que as receitas dos Casinos e da SCML sofram. Esse efeito parece-me improvável: ele ou já se deu, ou dar-se-á independentemente desta legalização ou terá um efeito residual, particularmente no que à SCML diz respeito que tem um tipo de jogo que não encontra par no online.
Quanto às receitas para os vários setores que o jogo neste momento financia, todos os operadores que entrem no novo regime ficam sujeitos ao regime que já existe. O jogo continuará a financiar, agora através do Imposto Especial de Jogo Online, todos os setores habituais e mais um: o da Agricultura – as receitas com apostas hípicas devem apoiar o setor equídeo – bem como os clubes e federações desportivas que são objeto de aposta no caso das apostas.

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