Medida Estímulo Emprego

O Governo considera prioritário a continuação da adoção de medidas ativas de emprego que incentivem a contratação de desempregados e promovam o reforço da sua empregabilidade, em alinhamento com o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego.
Esta prioridade resulta da importância relevante que as medidas ativas de emprego têm vindo assumir no combate ao desemprego, em particular no combate ao desemprego de longa duração.
Na verdade, os estudos de avaliação realizados sobre este tipo de medidas demonstram o seu papel positivo na promoção de oportunidade de (re)inserção profissional de pessoas em situação de desemprego, contribuindo para acelerar esses processos, num quadro em que se exige que as entidades empregadores beneficiárias destes apoios assegurem a criação líquida de emprego.
Neste contexto, foram criadas várias medidas de apoio que, para além de fomentarem a contratação de certos tipos de desempregados com maiores dificuldades de reinserção profissional tais como: jovens até aos 30 anos, desempregados com idade mínima de 45 anos, beneficiários de prestações de desemprego, que integram famílias monoparentais, casais ou pessoas em união de facto em que ambos estejam desempregados e vítimas de violência doméstica, também permitiram reduzir o esforço contributivo associada à contratação através do reembolso das contribuições sociais obrigatórias suportadas pelo empregador.
Tendo em conta, a necessidade de conferir uma maior racionalidade, simplificação e potenciação da eficácia das diversas medidas ativas de emprego, em particular os apoios à contratação, procedeu-se à harmonização dos diversos apoios que previam o reembolso da TSU numa única medida designada por «Apoio à Contratação via Reembolso da TSU».
É neste contexto, onde impera a necessidade de continuar o caminho de racionalização das medidas ativas de emprego, que surge a presente Medida Estímulo Emprego, de modo a aumentar a eficácia e eficiência dos apoios à contração no processo de ajustamento do Mercado de Trabalho através da integração dos apoios financeiros subjacentes ao Estímulo 2013 e ao Apoio à Contratação via reembolso da TSU dirigidos à contratação de desempregados numa única medida.
De realçar que na nova Medida é reduzido ou eliminado, para alguns grupos de destinatários, o período mínimo de inscrição no Instituto do Emprego e da Formação Profissional.
O Estímulo Emprego contínua a traduzir-se num apoio financeiro aos empregadores privados, com ou sem fins lucrativos, que celebrem contratos de trabalho a “termo a certo” ou “sem termo” com desempregados inscritos no serviço público de emprego.
A nova medida simplifica o apoio financeiro concedido, deixando de estar indexado ao montante da retribuição mensal do trabalhador, embora não podendo ultrapassar determinados montantes do IAS, como sucede nas medidas Estímulo 2013 e Apoio à Contratação via Reembolso da TSU.
Por outro lado, a majoração que pode ser atribuída vai beneficiar um maior leque de tipologias de públicos, como as vítimas de violência doméstica, os ex-reclusos, os toxicodependentes em processos de recuperação e os beneficiários de rendimento social de inserção, atentas às suas especificidades e à sua maior vulnerabilidade de inserção na vida ativa.
Porém, a concessão deste apoio está condicionado ao cumprimento do requisito da criação líquida de emprego no empregador.
Finalmente, a nova Medida introduz novas alterações ao nível de procedimento administrativo que visam agilizar e tornar mais eficiente o mesmo procedimento.

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