Moralizar os salários dos administradores das Reguladoras

Todos nos lembramos dos escandalosos aumentos que os administradores da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) conheceram há uns meses atrás. Esta imoralidade levou Os Verdes a entregar na Assembleia da República um Projeto Lei no qual se propõe que a remuneração para os Administradores das Entidades Administrativas Independentes passe a ter como referencial máximo, os valores mais elevados da tabela de vencimentos dos trabalhadores das respetivas Entidades, acrescido de um máximo de 40% para despesas de representação.

Os Verdes propõem ainda que a utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações, prémios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos administradores constitua remuneração para efeitos fiscais.

Com esta proposta pretende-se colocar um travão ao aumento da despesa pública sem qualquer limite, que a lei em vigor permite e ao mesmo tempo moralizar os salários dos administradores destas entidades, salvaguardando, no entanto, os direitos adquiridos dos respetivos trabalhadores.

Por outro lado, e uma vez que os trabalhadores destas entidades, no atual quadro legal, se encontram literalmente desprotegidos, nomeadamente porque os administradores gerem discricionariamente os direitos laborais dos trabalhadores sem qualquer limite e sem qualquer sindicância interna ou externa, Os Verdes propõem que os representantes dos trabalhadores passem a integrar a Comissão Paritária de Vencimentos, comissão que, nos termos da proposta, passará a ter também competências relativamente à resolução de conflitos laborais e obriga à participação dos representantes dos trabalhadores em todas as matérias que a estes digam respeito.

Por fim, e considerando que a Assembleia da República tem atualmente um papel meramente decorativo no processo de nomeação dos administradores, como ficou visível com a postura do Governo anterior, que teimou na nomeação de administradores, apesar do parecer negativo da A.R., Os Verdes pretendem reforçar o papel da Assembleia da República tanto no processo de fiscalização da atuação dos administradores, como no processo de nomeação dos mesmos, nomeadamente atribuindo uma natureza vinculativa ao parecer da A.R. e reforçando o regime de incompatibilidades dos administradores destas entidades.

Com esta proposta Os Verdes dão corpo à sua promessa de moralizar os salários dos administradores, garantem os direitos dos trabalhadores e democratizam o processo de nomeação dos administradores das Reguladoras.

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