Notas de Autor

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fez – afinal é para isso que existe – justiça a hotéis e restaurantes que colocam uma televisão ao dispor dos seus clientes nos espaços comuns.
A história conta-se em poucas palavras: aqui perto, em Felgueiras, a GNR entrou num bar onde uma televisão emitia um videoclip de Madonna, com colunas a difundir o som no bar. O material foi apreendido, o dono multado: não tinha pago à SPA direitos para passar música e foi condenado pelo crime de usurpação. Simples? Não. O dono recorreu para tribunal e ao fim de seis anos o Supremo confirmou o juízo do Tribunal da Relação de Guimarães e absolveu o arguido. O acórdão faz jurisprudência: A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação. A novidade não é tanto de direito – também é, naturalmente – mas nas implicações práticas: se aplicar mecanismos de amplificação de som a uma televisão é mera recepção – e não uma nova utilização da obra – então não recaem sobre essa recepção quaisquer pagamentos porque os canais de televisão já os pagaram. Naturalmente que também não há crime de usurpação neste caso.
O STJ reconhece que a questão nem sempre é clara. Quando, por exemplo, se emite um espetáculo desportivo, cobrando entrada ou não, que se publicita ou para o qual se redecora o espaço para atrair mais clientes então já se estará no plano da comunicação pública – que faz dever pagamento de taxas por não ser – ora– mera recepção.
A SPA anunciou que recorrerá para as instâncias europeias para onde já recentemente terá seguido uma queixa por suposta desadequação portuguesa à diretiva europeia que regula o direito à cópia privada – área em que a SPA reclama um pagamento por cada suporte digital de memória vendido ou importado. Cartões de memória, pens USB, telemóveis ou discos rígidos seriam, assim, objeto duma taxa para compensar supostos danos pela legalidade de se puderem fazer cópias (desta forma, legais) para fins privados. Os utilizadores, claro, reclamam não ter de pagar essas taxas.
O direito de autor divide os representantes oficiais dos autores, os tribunais e os utilizadores das obras protegidas. Exageros da parte dos primeiros não facilitarão o apoio público e decisões europeias prometem novos episódios. Aguardemos.
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