O estranho caso dos paraísos fiscais

Existe em Portugal uma lista de países, territórios e regiões que são considerados paraísos fiscais ou offshores. O Governo decidiu que, a partir de janeiro deste ano, Jersey, a Ilha de Man e o Uruguai iam sair dessa lista. Para todos os efeitos, o Governo decretou que estes territórios deixam de ser considerados offshores, numa decisão que é um verdadeiro apagão fiscal.

Ora, o problema começa quando se faz esta pergunta tão simples: Porquê? A que propósito estes três territórios saíram da lista negra? E porquê estes três e não outros?

Podíamos achar que tinha havido neles mudanças, que as empresas tinham passado a pagar impostos, ou que era trocada informação de maneira a que eles não fossem expedientes para quem quer ocultar alguma coisa. Mas não. Segundo a Portaria que aprovou esta decisão, a justificação são desenvolvimentos internacionais e critérios da UE e da OCDE. Enfim, palavras suficientemente vagas para justificarem tudo e não explicarem nada.

Não contente em não explicar a decisão, o Governo aparentemente esqueceu-se de que a lei tem expressamente previstos quatro critérios para ver se algum país pode ou não sair desta lista. E se a Portaria não os cumpre, então é ilegal.

E importa salientar que este cumprimento é vital, não apenas para que a Portaria seja legal, mas também porque estes critérios são materialmente muito relevantes.

Por exemplo, é evidente que é essencial conhecer a prática administrativa de troca efetiva de informações, e não apenas a existência de acordos que podem depois, na prática, serem ou não cumpridos. Aliás, entre 2009 e 2010, Portugal celebrou acordos deste tipo com Andorra, Bermudas, Gibraltar, Ilhas Cayman, Ilha de Man, Jersey, Sta Lucia, Guernsey, Belize, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Turcos & Caicos, Dominica, Antigua e Barbuda, Libéria e St. Kits & Nevis. O Governo vai retirar todas estas jurisdições da lista? Também vão deixar de ser considerados paraísos fiscais?

Para aumentar a trapalhada, o Ministro das Finanças, quando questionado, justifica-se dizendo que foram os serviços a analisar se estes territórios podiam ou não sair da lista negra. Já o secretário de Estado diz que não pediu nenhum parecer aos serviços.

E em que ficamos? Quando finalmente começam a aparecer os tais documentos dos serviços, percebemos que há pelo menos uma informação dos serviços a concluir que um destes países não está em condições de sair da lista a não ser que demonstre que cumpre os critérios previstos na Lei Geral Tributária. Tanto quanto sabemos, não demonstrou, mas saiu da lista na mesma…

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