O Governo não sabe governar respeitando a Constituição

Ultimamente temos vindo a assistir a declarações de alguns membros do Governo, que na nossa perspetiva representam uma tentativa de pressão intolerável e a todos os títulos inadmissível sobre o Tribunal Constitucional (TC). Porém, não é a Constituição que tem de ser responsabilizada pelo desemprego, nem pela recessão, e muito menos pelas dificuldades que o Governo tem em mover-se no respeito pelas regras constitucionais.
Não há dinheiro, mas não foi a Constituição que o levou. A Constituição nada teve a ver com a fraude do BPN. Uma fraude que custou aos Portugueses 7 mil milhões de euros e 7 mil milhões de euros davam para muita coisa. Mas a Constituição também nada teve a ver com os Buracos do BPP ou do Banif, nem tão pouco com os SWAP’s e com as PPP.
O Governo vira-se contra a Constituição por não o deixar despedir sem justa causa e procura agora contornar a decisão do TC, com a chamada Lei da Requalificação, através da qual pretende cortes superiores a 60%, ou seja ao fim de um ano milhares e milhares de pessoas ficam a ganhar apenas 30% do seu salário atual. Uma vergonha.
Uma vergonha só comparável à dita convergência de pensões entre o sector público e o privado, reduzindo em 10% as pensões de milhares e milhares de pessoas.
E ao contrário daquilo que o Governo quer fazer crer, os cortes nas pensões não atingem apenas os atuais aposentados. É verdade que o Governo pretende proceder a esse ataque brutal às pessoas que já estão a receber pensões, mas também é verdade que a proposta de lei do Governo também se aplica aos trabalhadores da Função Pública que pediram a sua aposentação até 31 de Dezembro de 2012, e que esperam ainda hoje que lhes seja aplicado o regime em vigor nessa data, como aliás o Governo tinha prometido e que constava da própria Lei. Mas não ficamos por aqui, o Governo também pretende que estas alterações se apliquem a todos os trabalhadores que se aposentem no futuro.
Aposentados e futuros aposentados, todos são vítimas desta fúria do governo contra as pessoas que trabalharam e descontaram uma vida no pressuposto de que o Estado cumpriria a sua palavra.
O Governo não percebe que não se pode reduzir sistematicamente as pensões, as reformas e os salários e os orçamentos das políticas sociais, porque uns e outros têm limites que o Governo parece querer ignorar.
O Governo cada vez exige mais aos Portugueses, cada vez tem menos para lhes oferecer e cada vez mais aumenta a nossa divida. São mais 10 mil milhões de euros só nos primeiros seis meses deste ano.
Nós já há muito que o dizemos, cada dia de permanência deste Governo significa mais austeridade, mais desemprego, mais pobreza, menos economia e mais divida.

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