O “novo” Regulamento de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais não serve a população gondomarense

A convicção manifestada pela CDU aquando da concessão dos serviços municipalizados das Águas de Gondomar a uma empresa privada, cujo objetivo final é o lucro, e não a defesa do serviço público, tem vindo a ser confirmada ao longo dos anos que dura esta concessão: da política de tarifas praticadas à concretização do Plano de Investimentos (que deveria ter terminado em 2012), à falta de respostas aos muitos problemas das suas áreas de intervenção. O Relatório do Tribunal de Contas de 2014 sobre os contatos de concessão, entre os quais o das “Águas de Gondomar” faz também luz sobre várias situações a que as entidades concedentes não podem deixar de prestar a maior atenção. Relembramos: na sequência do processo de reequilíbrio-financeiro ocorreu um aumento de tarifário para os utentes; a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) classificou, à data, em muitos aspetos a qualidade do serviço prestado pelas “Águas de Gondomar” como insatisfatório.

Os problemas que envolvem responsabilidades da ”Águas de Gondomar” estendem-se ainda à falta de cumprimento das metas de cobertura da rede, com destaque para as freguesias do Alto Concelho, bem como de défice da fiscalização das ligações, de manutenção e separação das águas pluviais e residuais.

A propósito deste assunto, na última Assembleia Municipal foi aprovado o “novo” Regulamento de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais do Município de Gondomar que mereceu, naturalmente, a oposição e o voto contra da CDU.

Mereceu a oposição da CDU porque continuam a ser os gondomarenses a “pagar a pesada fatura” deste serviço que nunca deveria ter deixado de ser público.

O executivo municipal referiu que o referido regulamento respeitou a maior parte das recomendações da ERSAR, cerca de 70%, pelo que consideraram que fizeram o melhor em prol da população. À primeira vista, e dito desta forma, daria o benefício da dúvida no entanto, o que o executivo municipal não disse foi que a maior parte das recomendações da ERSAR (27%) são na sua maior parte relativas às tarifas cobradas pela concessionária “Águas de Gondomar” no que diz respeito a ramais, vistoria e colocação de contador ou com obrigações atribuídas aos utilizadores que o Regulador gostaria de ver eliminadas ou substancialmente limitadas.

Assim, e dito desta forma, não pode o executivo municipal afirmar que fez o melhor e que defendeu os interesses da população porque não o fez pois, uma vez mais, se perdeu a oportunidade de beneficiar a população gondomarense. Uma vez mais, o interesse privado prevaleceu sobre o interesse público. Não é justo, nem é correto, da parte da CDU esta concessão continuará a merecer forte oposição e contestação.

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