O Orçamento de Estado para 2017

Apesar de não ser do agrado de todas as forças políticas, as linhas essenciais do Orçamento de Estado para 2017, identificam-se com o caminho iniciado com o OE de 2016, ou seja, com a reposição de direitos e rendimentos das famílias. Merece, portanto, a simpatia dos Verdes.

E como este Orçamento repõe direitos e rendimentos, não estranha que PSD e CDS votem contra. Habituados que estavam a orientar os orçamentos tendo por base cortes salariais, cortes nas reformas e nas pensões, precariedade, desemprego, retrocesso de direitos, insistência na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, desrespeito pela Constituição, ingerências inadmissíveis na autonomia do poder local e um constante enfraquecimento do Estado social, PSD e CDS não escondem agora o incómodo por finalmente começarem a perceber que afinal havia alternativas às políticas que durante quatro anos puseram os portugueses praticamente a pão e água, sem resolverem nenhum dos problemas do país.

Depois de quatro demorados e penosos anos, depois de quatro Orçamentos onde a discussão se centrava em quantos mais direitos e rendimentos o Governo PSD/CDS iria retirar aos portugueses, prosseguimos na caminhada de centrar a discussão em saber qual vai ser a dimensão da recuperação dos rendimentos e dos direitos das pessoas.

Este, já o sabemos, não é o Orçamento dos Verdes, é o Orçamento do Governo do Partido Socialista, um Orçamento que, a nosso ver, poderia ir mais longe, porque longe, ainda está do necessário.

Mas é também um Orçamento condicionado por constrangimentos, sobretudo externos, desde logo pela dívida pública, cuja renegociação, do nosso ponto de vista, continua na ordem do dia, porque continua, também, a sufocar o País e a comprometer o seu desenvolvimento.

Ainda assim, é um Orçamento que procura dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos portugueses.

É um Orçamento que não levanta quaisquer reservas do ponto de vista da sua conformidade com a Constituição e que coloca um travão nas inadmissíveis ingerências na autonomia do poder local democrático, ao contrário no que sucedia com os Orçamentos do Governo PSD e CDS.

Como conclui a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu parecer sobre o Orçamento de Estado para 2017 e passo a citar:

“Registamos como positivo o conjunto de normas que repõem ou reforçam, em múltiplas situações, a autonomia financeira e administrativa que foi sendo sucessivamente e de forma agravada, retirada aos municípios nos anos anteriores a 2016”.

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