O processo da TAP

A decisão do anterior Governo PSD-CDS, de entregar aos privados uma empresa como a TAP, representou um erro colossal. Um erro para o futuro da TAP, para a nossa economia e para os portugueses.

Mas para além disso, a privatização da TAP acabou por ser um processo grosseiramente ilegal. Ilegal, não só, porque o Governo PSD-CDS, consumou o negócio da venda quando estava em gestão, e portanto, sem poderes para o fazer, mas também porque deu garantias bancarias ao negócio, passando por cima dos respetivos requisitos legais e por fim, porque vendeu a TAP a compradores, que nos termos do direito comunitário, estão inibidos de a comprar, uma vez que se exige que o controle efetivo esteja nas mãos de nacionais ou europeus, o que claramente não é o caso.

Estamos, portanto, diante de um processo muito pouco claro e tão pouco transparente, que nem conseguimos ver onde ficou o interesse público no meio disto tudo.

Mas é sobretudo um processo carregado de ilegalidades e se é um processo ilegal, a sua anulação, seria o único caminho possível.

Reconhecendo que o atual Governo, ao manter a maioria do capital no sector público, aumentou, naturalmente as possibilidades de controlo público das decisões que vierem a ser tomadas pela Administração da TAP, ainda assim, temos muitas reservas sobre os poderes do Governo para impedir, por exemplo, o desvio de rotas para outras empresas de transporte aéreo, nomeadamente para as empresas onde um dos sócios da Geteway tem interesses, estamos a falar da eventual partilha ou desvio de rotas e estamos a falar de eventuais acordos comerciais que possam beneficiar outras empresas em prejuízo da TAP.

A nosso ver, portanto, o único caminho que permite acautelar e garantir o futuro da TAP, para fazer renascer o interesse público neste processo e para que a TAP esteja ao serviço do País, da nossa economia e dos portugueses seria a anulação do processo de privatização.

Relativamente à supressão de rotas por parte da TAP, da cidade do Porto para várias capitais europeias e também da intenção da TAP em suspender as ligações da noite entre Lisboa e Porto, apenas duas notas. A primeira para referir que estamos a falar de consequências do negócio do Governo anterior que permitiu a supressão das rotas e a segunda para dizer que a solução encontrada pelo governo atual para responde ao problema da TAP, não é afinal solução porque como se vê, no caso do aeroporto da cidade do Porto, o Governo encontra-se inibido de impedir a supressão das rotas da TAP.

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