O PS não quer a reposição das 35 horas semanais para os trabalhadores da autarquia

Como é do conhecimento público, o Governo PSD/CDS, no quadro da concretização do Pacto de Agressão subscrito entre as troikas nacional e estrangeira e do ataque em curso aos direitos de todos os trabalhadores, procedeu à alteração do horário de trabalho na função pública de 35 horas semanais para 40 horas. No entanto, a aplicação desta decisão, no que às autarquias diz respeito, não é uma inevitabilidade, sendo que, por exemplo, a maioria das Câmaras Municipais do distrito do Porto continua a funcionar com as 35 horas de trabalho semanal.
Pois bem, o Tribunal Constitucional, num Acórdão que apesar de não salvaguardar inteiramente os interesses dos trabalhadores determina que não obstante o diploma do Governo se sobrepor aos atuais Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), “para o futuro, não fica impedida a consagração, por via de negociação colectiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores”, acrescentando o horário de 40 horas semanais “pode ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regulação colectiva de trabalho posterior”.
No que diz respeito ao nosso concelho, ao contrário do que foi anunciado na Assembleia Municipal de Dezembro para justificar o voto da maioria PS contra uma proposta de recomendação da CDU para a aplicação das 35 horas, que estava já a decorrer a audição dos Sindicatos e que até ao fim do mês de Janeiro haveria uma decisão.
Contudo, não houve qualquer decisão e a Assembleia Municipal de Fevereiro foi reveladora da intenção que a maioria que gere os destinos do município tem acerca desta matéria.
A maioria PS não decide porque entende que o Governo tem uma palavra a dizer se as autarquias podem ou não celebrar um acordo com os Sindicatos para a aplicação das 35 horas semanais.
O problema é que este Governo já demonstrou claramente que não quer nenhum trabalhador com horário de 35 horas semanais o que não deixa de ser um contrassenso – ficar à espera que quem já disse não possa agora dizer sim – mas sobretudo, um claro desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pela decisão do Tribunal Constitucional.

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