OE 2017 – ampliar a reposição de direitos e rendimentos

Na altura que este texto é escrito ainda não teve lugar a votação final do Orçamento do Estado de 2017 – um orçamento que prossegue, embora de forma limitada e insuficiente, o caminho de reposição de direitos e rendimentos iniciado há um ano com a derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento. Um orçamento que incorpora, com o contributo do PCP, medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português.

O PCP apresentou mais de 90 propostas de alteração ao OE, relacionadas com um conjunto de matérias, das quais importa destacar as que dizem respeito aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado, de combate à precariedade, de resposta aos reformados e pensionistas, designadamente com uma proposta de aumento de 10 euros para todas as pensões (tanto as mais baixas, como as do regime contributivo, valorizando as carreiras contributivas), além de avanços em matéria de abono de família e de deduções de Educação em matéria de IRS.

O PCP pretendeu também responder aos problemas dos pequenos e médios empresários, dos agricultores e pescadores, que encontram alguns avanços positivos nas propostas apresentadas pelo PCP, além da possibilidade da redução de custos com a energia para os cidadãos portugueses – uma matéria com proposta neste OE.

Foram ainda apresentadas propostas no âmbito da Cultura, designadamente de reforço orçamental da Direção Geral das Artes para apoio à criação artística, e propostas no setor da Saúde, como a contratação de médicos internos e a criação de condições de acesso ao internato médico, além do alargamento da utilização dos genéricos.

Estas e muitas outras propostas serão alvo de discussão e votação na especialidade, sendo objetivo do PCP contribuir para melhorar este OE.

Este OE, além de trazer a discussão o aumento das pensões (pela primeira vez em sete anos não discutimos cortes nem congelamentos, mas aumentos e em que condições) incorpora o descongelamento do IAS (com reflexos num conjunto de apoios e prestações sociais) e da gratuitidade dos manuais escolares para todo o 1.º ciclo – propostas que contaram com a intervenção e o contributo do PCP.

À data da escrita deste texto o que existe ainda é uma proposta de OE que, não sendo a que o País precisa, abre a possibilidade, que não deve ser subestimada, de não desperdiçar nenhuma oportunidade para repor e conquistar direitos.

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