Onde está a convergência das penões públicas e privadas?

1 – Como muita gente tinha vaticinado, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a proposta do Governo que pretendia aplicar um corte progressivo às reformas e pensões já atribuídas aos funcionários públicos aposentados, de valor superior a 1350 euros/mês. A posição dos juízes foi recebida com regozijo generalizado, sobretudo, e como é natural, pelos pensionistas que seriam por ela atingidos. Mais curioso ainda é que os trabalhadores ou pensionistas do sector privado alinharam no coro de festas, regozijando com mais uma derrota do Governo. É claro que poucos pensaram que, se aquela medida não passou no crivo dos juízes do TC, outra teria que aparecer para tapar o buraco que ficou aberto. Logo que se começou a falar em alternativas, surgiram na comunicação social as mais variadas “soluções”. Desde deixar derrapar o défice em duas décimas, até uma nova eventual subida do IVA, aumento do imposto de capitais ou dos combustíveis, etc etc. O Governo optou por reformular a medida, desta feita aplicando uma nova taxa às pensões, mas agora a todos os reformados do sector público ou privado, acima de 1350 euros/mês, por escalões que vão dos 3,5% para pensões entre 1350 e 1850 euros/mês, e até aos 40% para os valores das pensões que estiverem acima dos 7 500 euros/mês.

2 – Os partidos da oposição já fizeram saber que irão requerer ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre esta nova alternativa escolhida pelo Governo. E duas uma: ou o TC volta a chumbar a proposta, e é preciso encontrar nova alternativa; ou os juízes validam esta proposta, e pensionistas e reformados que estejam dentro daqueles escalões, sejam públicos ou privados, sentirão o respectivo corte. Uma coisa parece clara: ou esta ou outra qualquer medida será sempre aplicada. E qualquer que ela seja, representará um corte nos rendimentos das pessoas, ou uma qualquer quebra de apoio ou serviços prestados pelo estado. Se esta passar então o Governo ainda cometeu uma maior injustiça, ao sacrificar os privados que, como abaixo se verá, continuam a ser o parente pobre das pensões.
Ora, sabendo-se que mais de 70% da despesa pública é feita para pagar salários aos funcionários do estado e as pensões de reforma, públicas ou privadas, ninguém duvida que será sempre neste segmento da despesa que entrarão os principais cortes. Se assim não for, restará a velha receita de aumentar ainda mais os impostos, sejam eles quais forem, sem esquecermos que os existentes há muito atingiram valores insuportáveis para toda a gente. Continuamos, por isso, numa espécie de jogo de quebra cega, pela simples razão de que o dinheiro não cai do céu, e tudo o que o estado gasta sai do bolso dos cidadãos e das empresas. O estado não faz dinheiro, limita-se a cobrá-lo aos cidadãos e às empresas…

3 – Sejamos absolutamente claros: quando o Governo apregoa que temos de caminhar para a convergência das pensões, entre as aplicadas ao sector público e as aplicadas aos trabalhadores privados, há sempre um coro de indignação que se levanta. Mas a verdade é que essa alegada convergência está muito longe de se atingir. Pela simples razão de que a forma de cálculo das reformas dos funcionários públicos continua completamente desfocada da forma de cálculo dos privados. E enquanto assim for, a dita convergência é uma miragem, por muito que as palavras indignem os funcionários públicos. Só haverá verdadeira justiça quando as formas de cálculo das pensões forem rigorosamente iguais para todos os trabalhadores, venham eles do sector público, ou do estado.
Vejamos um exemplo: a partir deste ano os novos reformados do estado terão uma pensão calculada na base de 80% do seu último salário. Os privados nunca poderão ultrapassar os 80% da MÉDIA dos salários que tiveram ao longo de toda a sua carreira contributiva. Ou seja, quem há 40 anos ganhava cinco contos (25 euros) irá ver esse ordenado somado com todos os que teve ao longo dos 40 anos, (480 meses) e sobre a média assim obtida é que será aplicada a tal taxa máxima de 80% para obter a pensão. Diga-se que há uma actualização matemática de capital a cada ano de contribuição sobre as taxas de inflação acumuladas. Mas, mesmo assim, os valores de actualização são sempre ridículos. Ora, não é isto uma forma de injustiça? Porque não se aplica aos funcionários públicos o mesmo cálculo da média de toda a carreira contributiva? E ainda há quem diga que estamos a caminhar para a convergência das pensões…

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