Os trabalhadores da autarquia têm direito às 35 horas semanais – a ingerência do Governo é inconstitucional

Como é do conhecimento público, a CDU tem defendido desde a primeira hora a aplicação das 35 horas semanais para os trabalhadores da autarquia, desde que o Governo PSD/CDS-PP aprovou a afamada Lei das 40 horas semanais para todos os trabalhadores do setor público.

Infelizmente, todas as propostas de recomendação apresentadas pela CDU na Assembleia Municipal para que a Câmara encetasse negociações com os sindicatos esbarraram na intransigência do presidente da Câmara sob o argumento que o Governo tinha uma palavra a dizer se as autarquias podiam ou não celebrar um acordo com os sindicatos para a aplicação das 35 horas semanais.

Esta posição mereceu o profundo desacordo da CDU pois foi uma demonstração clara de que o PS aceitou de braços cruzados que o Governo desrespeitasse a autonomia do Poder Local Democrático.

Contudo, o Tribunal Constitucional (TC), no seu acórdão n.º 494/2015 de 7 de outubro, declarou a inconstitucionalidade da ingerência do Governo na celebração de acordos coletivos de empregador público (ACEP) com as autarquias locais.

O TC conclui que a intervenção do Governo traduz uma ingerência abusiva e injustificada na autonomia do poder local e proibiu-o de exercer qualquer tipo de interferência nos processos de contratação coletiva da Administração Local.

No referido acórdão o TC declara, ainda, como inconstitucionais «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», pois tais normas violam «o princípio da autonomia local», consagrado na Constituição.

Esta decisão do TC vem dar razão à luta dos trabalhadores pela reposição das 35 horas semanais ao mesmo tempo que marca por um lado, uma clara derrota da política de direita deste Governo (ainda) em funções que destruiu muitos direitos dos trabalhadores e, por outro, castiga a subserviência a este Governo de muitas autarquias do país que não souberam respeitar nem a Constituição, nem a autonomia do Poder Local Democrático nem os seus trabalhadores.

É, assim, urgente que o Executivo Municipal inicie o diálogo com os sindicatos com vista à celebração de um ACEP que garanta aos trabalhadores do Município aquilo que é seu por direito, um horário de trabalho de 35 horas semanais e sete horas diárias sem recurso a subterfúgios de regimes de adaptabilidade e de banco de horas. A CDU tudo fará para que esta realidade se concretize.

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