Paraísos fiscais: pecados com perdão consentido

Os paraísos fiscais são a imagem da injustiça que reina no sistema. Esta é uma realidade que já há muito conhecemos e por isso o escândalo tornado público por via do “Panamá Papers” não constitui propriamente uma surpresa.

Já há muito que sabemos da existência dos paraísos fiscais, inclusivamente dentro da União Europeia e já há muito que também sabemos para que servem e a quem servem.

Já há muito que sabemos que as “offshore” apenas servem para criar e acolher empresas fictícias onde se gere dinheiro de origem pouco digna e até criminosa.

Sabemos também que as pessoas que utilizam os paraísos fiscais têm como objetivo não pagar impostos, fugir à lei, fugir ao pagamento das suas obrigações fiscais e esconder dinheiro, tantas vezes, proveniente de negócios pouco claros, de negócios sujos.

Sabemos ainda que o dinheiro que circula nos “offshore” é dinheiro roubado à economia e aos contribuintes e quem utiliza estes mecanismos são as grandes fortunas e os mais poderosos.

Sabemos isto tudo há já muito tempo.

E portanto, a grande virtude das denúncias agora feitas pelo “Panamá Papers” foi, não só, dar uma ideia ao mundo da dimensão e da gravidade deste problema e desta imoralidade, mas também trazer o assunto para cima da mesa global, deixando claro para todos, que as pessoas que trabalham, as pessoas com menos rendimentos são obrigados a pagar os seus impostos, enquanto uma minoria, os senhores do dinheiro, se dão ao luxo de nada pagarem, ficando libertos dessa responsabilidade que é pagar impostos como os outros.

É uma batota consentida absolutamente imoral.

Segundo dados do Banco de Portugal, de 2014 para 2015, o dinheiro português colocado nas “offshore” aumentou 13%. Estamos a falar de quase 10 mil milhões de euros. Mas o património de empresas ou cidadãos nacionais, não declarado, poderá atingir 69 mil milhões de euros.

É muito dinheiro, sobretudo se tivermos em conta que os números se referem a um período de crise, uma crise, pelos vistos só para alguns.

Impõe-se, portanto, um combate sério a esta batota que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais, para a maioria das pessoas viver num verdadeiro e penoso inferno fiscal.

Para além desta injustiça e desta imoralidade fiscal, é ainda necessário ter em conta que os paraísos fiscais foram palco de alguns dos acontecimentos da crise que hoje vivemos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala.

É preciso ter em conta que essas atividades estão, muitas vezes, associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e, até, o negócio de armamento.

Mas, pior, se tivermos presente que esta verdadeira economia de casino é inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que vai reinando no mundo.

Por cá, sempre se lembrará os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas exatamente em paraísos fiscais e cuja fatura, nalguns casos, acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses.

Na nossa perspetiva, os paraísos fiscais têm de ser olhados como um elemento estranho à nossa democracia, que apenas servem para as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados, para fugir aos impostos ou para proceder ao branqueamento de capitais.

Por isso é preciso pôr fim aos paraísos fiscais. E se é verdade que um Governo não pode impôr o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, também é verdade que qualquer Governo pode e devia ter a obrigação de canalizar esforços, junto dos restantes Estados e das Organizações Internacionais de que faz parte, para procurar medidas e encontrar soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais.

Não faz qualquer sentido que existam zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, onde a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que não existem ou então que está tudo bem, que faz parte do sistema. Que é assim e pronto.

Nem faz sentido nem os cidadãos compreendem, como é que um simples contribuinte que se esquece das suas obrigações fiscais é perseguido pelo Estado, mas quando se trata da grande criminalidade fiscal, os Estados fingem que nada se passa.

Não pode ser, tem de haver formas de pôr fim a este verdadeiro e monstruoso pecado com perdão consentido.

Para tal haja vontade e coragem política.

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