Promoção da Natalidade e Proteção das Crianças e Famílias

Por Margarida Almeida

No âmbito da promoção da natalidade – tema que o Partido Social Democrata colocou na agenda da sua ação e trouxe para a primeira linha do debate nacional -, os partidos da maioria apresentaram e aprovaram, esta semana, um conjunto alargado e transversal de recomendações com vista a aprofundar a proteção das crianças e das famílias e, assim, promover a natalidade em Portugal.

Considerando que este tema deve ser encarado como um objetivo estratégico nacional, e dadas as suas abrangência e transversalidade, entendem que isso implica a articulação e coordenação de políticas públicas em vários setores da governação.

Das várias iniciativas quer a nível fiscal, da educação, realço as iniciativas no âmbito do trabalho e da proteção das crianças e jovens.

Assim, com o objetivo de dissuadir as empresas da prática de ações ilegais e, em concreto, do despedimento ilegal de trabalhadoras que, em virtude da sua condição pessoal, merecem proteção especial é criado um mecanismo adicional para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes que visa a inibição da possibilidade de empresas que usem práticas discriminatórias serem também em simultâneo, beneficiadas por subsídios e subvenções públicas. Essas empresas que nos dois anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicas, tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidas de serem beneficiárias dos mesmos. Haverá obrigatoriedade, dos tribunais, comunicar à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego as condenações por despedimento ilegal e registo de todas as sentenças condenatórias por aquela entidade.  As entidades que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos são obrigadas a consultar a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego sobre a existência de condenação por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes relativamente a todas as entidades concorrentes.

Um outro contributo para a implementação de políticas públicas de apoio às famílias e ao respetivo exercício da parentalidade e para a criação de mecanismos que confiram uma maior proteção às crianças, é criada uma nova modalidade de horário de trabalho na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por meia jornada que consiste num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade. Não pode ter duração inferior a um ano e implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

A perspetiva será sempre a de favorecer a conciliação da vida familiar e laboral, da igualdade de género e da proteção das crianças. Tem igualmente em consideração um justo equilíbrio entre os diversos interesses presentes na legislação laboral: os dos trabalhadores e suas famílias, os das entidades patronais e os superiores interesses nacionais.

Assim, serão feitas alterações nos âmbitos: da licença parental, do trabalho a tempo parcial, do teletrabalho, da flexibilidade dos horários, da adaptabilidade e banco de horas grupal.

Ao nível das contraordenações haverá um agravamento das cominações para a falta de cumprimento de deveres ligados à parentalidade.

Além das medidas já mencionadas é também relevante um conjunto de medidas de reforço ao apoio à criança e à família das quais destaco algumas, como seja, o papel das instituições do setor social na prevenção de situações de risco com crianças e jovens; a possibilidade da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) poder protocolar técnicos de apoio, com as entidades da comunidade e a recomendação para que se promova a revisão do atual quadro legislativo relativo à adoção, de modo a desburocratizar e agilizar processos, tornando-os mais simples, mais claros e mais céleres, de forma que cada procedimento não ultrapasse, nas suas várias fases, um ano, sem prejuízo da exigência e do rigor que um processo desta sensibilidade exige…

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