Repor as freguesias, cumprindo a vontade das populações!

Aquando da dita “reorganização administrativa”, imposta pelo então governo PSD/CDS, o PCP denunciou os critérios artificialmente criados para a sua implementação, bem como as consequências de um processo que atropelou a vontade popular e desrespeitou princípios e formas de participação democrática profundamente entrosados na natureza própria do Poder Local.

PSD e CDS extinguiram mais de mil freguesias no país (nove em Gondomar, que deram origem a quatro Uniões de Freguesias). Esta foi uma opção política e ideológica, espelhada também no Pacto de Agressão, que pretendeu subverter o Poder Local Democrático e que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático.

Se financeiramente o impacto foi praticamente nulo, do ponto de vista da proximidade das autarquias e dos eleitos às populações, as consequências foram muito negativas: perdeu-se a proximidade característica deste nível de Poder Local, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações.

É que, enquanto representantes das populações, os eleitos de freguesia davam, muitas vezes, voz às reivindicações das populações, levando-as a outros níveis de poder – uma voz “incómoda” que o então governo PSD/CDS tentou aniquilar.

Ao contrário do propagandeando, a extinção de freguesias não reforçou a coesão territorial, significou sim o aumento das assimetrias regionais já existentes e o abandono de populações – em muitos casos a extinção da freguesia correspondeu ao desaparecimento da entidade que sobrava, depois do encerramento de serviços públicos de proximidade.

Desde sempre que o PCP se opôs à estratégia de desmantelamento do Poder Local Democrático protagonizada por PSD e CDS. Rejeitámos uma perspetiva de reorganização territorial baseada em critérios cegos e que ignoraram totalmente a realidade concreta de cada território. A reorganização administrativa deve atender às necessidades das populações e às características de cada território, respeitar a opinião das populações e defender os seus interesses.

Cumprindo o compromisso assumido, o PCP apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei que pretende estabelecer um regime para a reposição das freguesias e promoveu um debate sobre esta matéria.

Cá estamos, como sempre estivemos, disponíveis para travar esta luta, ao lado das populações.

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