Serviço Público – Legalização de Obras Não Licenciadas

Têm decorrido durante este mês de julho, sessões de esclarecimento sobre a legalização de obras não licenciadas, uma vez que até dia 10 de novembro de 2016, existe a possibilidade, mediante vistoria requerida pelos interessados, de licenciar as edificações com uso habitacional, comercial, de serviços e armazenagem existentes à data da publicação do PDM.

A edificação nem sempre foi objeto de procedimentos apertados, sendo que até à década de 1960, mais de 70% das construções levadas a efeito eram sem controlo prévio da autarquia, e ainda hoje subsistem como “ilegais”, e sem autorização de utilização.

Numa território como era Gondomar nessa década, com um peso agrícola substancial, proliferavam as construções autónomas, por livre arbítrio do seu proprietário. Como o facto de não estarem licenciadas não era fator impeditivo para o normal funcionamento (contratos de fornecimento de água, luz, telecomunicações, etc), nunca foi problema urgente.

Na maioria dos casos, ele só se levanta quando está preeminente uma venda. Ou seja, assim que pensam na transmissão da propriedade, chegando à escritura pública, será obrigatória a apresentação do alvará de autorização de utilização. Como a obra não foi legalizada, este alvará não existe, e a venda não poderá ser feita.

Mais do que resolver um problema à autarquia, que evidentemente tem prejuízo nos casos de construções ilegais, mais importante será para o seu proprietário, que vê na legalização uma forma de desbloquear o seu património.

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação atualmente em vigor pressupõe, para os procedimentos de legalização, a aplicação dos mesmos pressupostos subjacentes ao licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização regulares. Entende-se esta medida no sentido de evitar favorecer, e por consequência fomentar, as operações urbanísticas de génese ilegal. Não obstante, a jurisprudência admite tratar-se de um procedimento diferente, e na prática assim acontece.

A Câmara Municipal de Gondomar quer ajudar os seus munícipes. E ao abrigo de disposição transitória do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor, concede um período de pedido de vistorias às construções de génese ilegal, de forma a que os técnicos possam encaminhar o proprietário para o controlo prévio adequado, e que todas as particularidades da edificação possam estar enquadradas tecnicamente e legalmente.

Apelo aos cidadãos que aproveitem a orientação, disponibilidade e dedicação dos Serviços Técnicos Municipais, e possam resolver um problema que os condiciona naquilo que lhes é muito querido: o seu património.

, ,