Sobre o empobrecimento dos órgãos metropolitanos face a nova legislação – consolidação do bloco central PSD/PS/CDS

A recente publicação da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, veio empobrecer profundamente o funcionamento democrático da Área Metropolitana do Porto (AMP). PSD e CDS multiplicam-se em declarações de uma alegada defesa de uma maior descentralização dos órgãos políticos e da valorização das Áreas Metropolitanas mas, com a imposição da nova legislação, vieram agravar ainda mais a situação existente. Ou seja, não apenas as Áreas Metropolitanas não viram reforçadas a sua legitimidade democrática e representatividade, como assistiram ao fim do seu órgão deliberativo e mais representativo – a Assembleia Metropolitana (AM). A AM era constituída por membros efetivos das Assembleias Municipais eleitos em listas próprias sendo que no mandato anterior todas as forças políticas estavam representadas.
À AM competia legalmente deliberar sobre os principais assuntos de interesse metropolitano, fiscalizar a atividade da Junta Metropolitana e a aprovação do Plano de Atividades e Orçamento. Com a sua extinção, perdeu o pluralismo, a representatividade e a democracia nas Áreas Metropolitanas, que se viram ainda mais empobrecidas institucionalmente.
No quadro da nova legislação, a única participação das Assembleias Municipais nas decisões dos órgãos metropolitanos corresponde à ratificação da lista da Comissão Executiva Metropolitana. Desde modo, na última Assembleia Municipal de Gondomar meramente se ratificou uma lista de cinco secretários da Comissão Executiva que resultou de um acordo entre os Presidentes de Câmara. Lamentamos que a legislação tenha acabado com a AM e, por isso, não aceitamos a citada ratificação.
Para que se saiba foi na AM que levámos a debate e propusemos soluções para temas importantes do desenvolvimento económico e social metropolitano, como as infraestruturas, a mobilidade metropolitana (metro, transportes ferroviários e rodoviários), indo até ao ambiente, a defesa da água pública, a defesa do litoral, a cultura a nível metropolitano, a descentralização e justa partilha dos fundos comunitários, entre várias outras questões.
Apesar das limitações impostas por esta nova legislação, reafirmamos que a CDU vai continuar a dar toda a atenção ao trabalho coordenado e conjunto em torno dos problemas fundamentais da AMP, seja com a intervenção dos seus cinco vereadores nas cinco câmaras municipais de que fazem parte, seja nas assembleias municipais onde temos eleitos, dando expressão a propostas de cooperação intermunicipal e a soluções para questões comuns.

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