Tribunal Constitucional encosta Governo à parede

1 – Não têm sido fáceis as relações do Governo com o Tribunal Constitucional. Várias das medidas consideradas nucleares pelo Governo para a reforma do Estado foram liminarmente chumbadas pelos juízes do Palácio Raton. Todas elas com relevante impacto na despesa fixa do funcionamento do Estado, e maioritariamente dirigidas à máquina do funcionalismo público. Para regozijo das oposições, e, simultaneamente, para embaraço de Pedro Passos Coelho. Outros pacotes legislativos, com semelhante reflexo a curto e médio prazo nos custos da estrutura do Estado, estão na calha, e, igualmente, sob a ameaça do cutelo do Tribunal Constitucional.
Não há recurso para nenhuma outra instância sobre as decisões daquele tribunal. Tratando-se de uma espécie de guarda pretoriana à constitucionalidade das leis, nenhum órgão de soberania pode pôr em causa os acórdãos que saem da cabeça dos treze juízes que compõem o Tribunal Constitucional. Resta, pois, acatar as suas decisões, e procurar alternativas na forma de legislar, de molde a que os diplomas mais polémicos consigam passar no crivo dos referidos juízes. Mas é cada vez mais evidente que a tão apregoada reforma do Estado não pode ser obra da vontade conjuntural de um qualquer governo, terá antes de ser um processo largamente consensualizado, sob pena de nunca se vir a fazer.

2 – Ora, é em torno do conceito abrangido pela expressão “políticas consensualizadas” que cada vez mais parece girar toda a problemática da crise económico-financeira em que o País está mergulhado. E a primeira questão que se coloca é saber se o Governo e o Parlamento devem ou não tentar legislar pré-consensualizando os diplomas mais polémicos com o próprio Tribunal Constitucional. Questão ou prática que nunca se colocou na nossa tradição democrática. Porque sempre foi entendido por todos que o órgão “Guardião da Constituição” não deve envolver-se na elaboração das leis, mas tão só apreciá-las, aceitando-as ou rejeitando-as.
Os sucessivos chumbos que este Governo tem recebido do Palácio Raton vieram suscitar esta nova hipótese de trabalho: porque não envolver aqueles juízes no processo prévio de elaboração dos normativos que se pretendem aprovar? Não é crível que os treze magníficos aceitem entrar por esse labirinto. Porque ele próprio seria de duvidosa constitucionalidade. E ainda que feito de forma informal, não se vislumbra que cada um dos juízes, de per si, estejam disponíveis para emitir juízos prévios sobre projetos legislativos em discussão nos diversos órgãos de soberania. Arriscamo-nos, por isso, a dizer que, por este caminho os homens da toga preta nunca irão…

3 – Mas a designada “consensualização política” tem ou deve ter outros caminhos para percorrer, e que, de resto, são bem mais comuns à normalidade da ação governativa. Ou seja, consensualizar políticas é conseguir conciliar vontades e pontos de vista divergentes para objetivos comuns. Que é como quem diz, conseguir acordos pelo menos com o maior partido da oposição, e os principais atores sociais, nomeadamente centrais sindicais e associações patronais, em sede de concertação social. Não sendo por este caminho, qualquer reforma profunda, independentemente das áreas governativas em causa, será pouco mais que uma miragem.
Ora, é sabido que o Partido Socialista não tem manifestado qualquer abertura para fazer acordos reformistas com o Governo. Pelo simples facto de considerar que ao entrar por este caminho poderia rapidamente converter-se na muleta da coligação, diminuindo as suas perspetivas de partido de alternância do poder. Percebe-se que o PS prefere esticar a corda até aos limites, esperando ver-se recompensado nas próximas eleições. Mesmo sabendo que, ao voltar à governação, não poderá prescindir do apoio de quem então liderar a oposição, para tentar rigorosamente a mesma receita. Enquanto isto, os portugueses que aguentem. Como dizia um ex-primeiro-ministro, “é a vida”! Para angústia de todos nós, indefesos cidadãos…

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