Vivemos num regime tutelado pelo Tribunal Constitucional

1 – Entre as muitas lições que a gestão da crise económico-financeira trouxe aos portugueses releva a importância que passou a ser dada ao Tribunal Constitucional, a quem têm sido remetidos importantes diplomas legais para apreciação da sua conformidade (ou não) com os preceitos consagrados na Constituição da República. De tal sorte o recurso ao TC se tornou banal que até o cidadão mais ignorante sobre o sistema político passou a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das leis! E por isso não espanta que nos espaços mediáticos, desde os ocupados por especialistas até aos de “antena aberta” pululem por aí sábios para todos os gostos… A cada intenção que o Governo anuncia, ou a cada diploma que aprova ou faz aprovar no Parlamento por via da maioria PSD/CDS, saltam a terreiro um sem número de “constitucionalistas” a defender com a maior das convicções a necessidade de recorrer aos juízes do Palácio Ratton, com o claro objetivo de travar as intenções governamentais. E pouco interessa o que esteja em causa… à partida o importante é levantar a lebre, e pôr os galgos a correr atrás dela, que é como quem diz, pôr em dúvida a conformidade constitucional de tudo o que Governo ou maioria pretendem aprovar.

2 – Ora, é muito grave e de grande perigo para o regime que se generalize e banalize o recurso sistemático a um tribunal que, pela sua natureza, deveria ser uma instância de absoluta exceção. Por duas ordens de razões: a primeira, porque é suposto que o legislador, quer em sede de Conselho de Ministros quer na Assembleia da República, seja tecnicamente competente e politicamente responsável, de forma a respeitar a Lei Fundamental como primeira preocupação; em segundo lugar, porque o Tribunal Constitucional deve ser a “última rácio” em todo o processo legislativo, sob pena de descredibilização agravada do nosso sistema político e dos respetivos órgãos de soberania. Não vale a pena esconder o sol com a peneira ou ter medo das palavras. A composição do Tribunal Constitucional faz dele uma instituição política que, naturalmente, fundamenta as suas decisões na interpretação das leis, mais ou menos subjetiva, dos membros que o compõem, e que refletem as suas naturais simpatias ideológicas. Não espanta, por isso, que as suas decisões sejam tomadas por maioria simples dos membros em efetividade de funções, o que se tem traduzido, em muitos casos, por expressivas divisões entre os treze juízes daquele tribunal.

3 – Releva deste quadro que o país político está a caminho de regressar ao tempo do Conselho da Revolução, órgão político-militar que durante os primeiros anos da nossa democracia tutelou os órgãos de soberania, reclamando para si um direito de fiscalização das leis, – e em certos casos com poderes de legislador – que menorizava a credibilidade do próprio sistema político. Hoje, com as devidas distâncias, parece que caminhamos para o renascer de uma nova tutela, que não sendo político-militar, é indiscutivelmente político-constitucional. Pobre país, este, cujas instituições políticas demonstram uma congénita incapacidade para assumirem as suas obrigações sem o recurso sistemático a um órgão tutelar que, neste momento, está convertido num árbitro dos órgãos de soberania, a quem compete afirmar a maturidade política das instituições do regime. A prosseguirmos este caminho, seguimos tristemente para um precipício colectivo. E ou os partidos do arco do poder (PSD, PS e CDS) acordam a tempo para uma revisão constitucional, ou a curto prazo a própria democracia corre sérios riscos e poderá mesmo ser posta em causa…

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